Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Escravo

A Comissão Municipal para a Erradicação do Trabalho Escravo, COMTRAE/SP, foi instituída pela Lei 15.764/2013 (art. 263), e regulamentada pelo Decreto 54.432/2013. A COMTRAE/SP é paritária entre representantes da sociedade civil e do governo e busca estruturar a política pública municipal de enfrentamento ao trabalho escravo.