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- Lei no. 14.687/2008 – Lei de Criação do Conselho Municipal da Juventude (revogada) ODT | PDF | DOC
- Lei no. 16.120/2015 - Lei de Criação do CMDJ ODT | PDF | DOC
- Resolução n° 5 de 16 de abril de 2020 (dispõe sobre calendário das Conferências) ODT | PDF | DOC