Fonte: São Paulo Aberta

Os Conselheiros Tutelares são “encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente” (Lei 8069/1990), portanto, prestam um serviço essencial de extrema importância para a comunidade.

Por isso, toda população está convidada a contribuir com sugestões para o Projeto de Lei que tem como objetivo constituir uma norma jurídica única para o funcionamento dos Conselhos Tutelares no Município de São Paulo, revogando as Leis Municipais nº 13116/2001, 15.911/2013 e o Decreto Municipal nº 40.779/2001.

A medida visa garantir aumento salarial e os benefícios de auxílio-refeição, vale-alimentação e auxílio-transporte e criar o regime disciplinar dos conselhos tutelares.

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