O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de São Paulo,

CONSIDERANDO o relatório de 29.05.95 do CMDCA;

CONSIDERANDO o relatório do Conselho Tutelar da Penha de 10.01.96

CONSIDERANDO o of. 3GI - 212/12/95 - Corpo de Bombeiros -SP;

CONSIDERANDO o processo 486/92 da Vara Central da Infância e da Juventude;

CONSIDERANDO o parecer da Comissão de Relações Institucionais;

RESOLVE NEGAR o Registro ao Programa da UE14, localizado à Av. Celso Garcia 2231, até que se cumpra o disposto nos arts. 94, 121 e 124 do ECA - lei Federal 8069/90, regulamentada pela Lei Municipal 11123/91.

Publicada em 10.05.1996