Nos termos deste relatório, solicita-se a NEGAÇÃO de registro do Programa UE15 da FEBEM, até que cumpra-se o disposto na Lei 8069/90, art. 94 – incisos V, X, art. 124 – incisos VI, VII, XI, condicionado a prova de cumprimento dos arts. 94 e 124 na íntegra.

Publicada em 10.05.1996