O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de São Paulo,

CONSIDERANDO o parecer da Vigilância Sanitária;

CONSIDERANDO o of. 3GI - 212/12/95 - Corpo de Bombeiros - SP;

CONSIDERANDO o parecer do Conselho Tutelar da Penha;

CONSIDERANDO O proc. 486/92 - da Vara Central da Infância e da Juventude;

CONSIDERANDO o parecer da Comissão de Relações Institucionais;

RESOLVE NEGAR Registro ao programa UE17, Av. Celso Garcia, 2231, até que se cumpra os arts. 94 e 124 do ECA - Lei Federal 8.069/90, regulamentada pela lei 11.123/91.

Publicada em 10.05.1996