ORÇAMENTO PARA O FUMCAD/96
PROGRAMA DE EDUCAÇÃO COOPERATIVA

Considerando: - Que o C.M.D.C.A. aprovou o Programa de Educação Cooperativa, publicado no DOM em 05.08.95; 

Considerando: - A debilidade das políticas públicas para atender as necessidades dos adolescentes, cidadãos paulistanos, situados na faixa etária dos 14 aos 18 anos (até 21 anos na forma prevista em lei), e, a urgência de se definir uma política de atenção no eixo Educação, Trabalho e Cidadania aos adolescentes cidadãos paulistanos, na faixa etária dos 14 aos 18 anos (até 21 anos na forma prevista em lei); 

Considerando: - Que as metas aqui expostas foram aprovadas pelo C.M.D.C.A. e estão detalhadas na resposta ao Inquérito Civil n.º 034/94-PGJ, nos itens Metas e Cronograma, a pedido da Procuradoria Geral da Justiça;

Resolve:

Encaminhar a FABES para compor o orçamento do FUMCAD no exercício de 1996, destinando recursos para implantar o Programa de Educação Cooperativa, de modo a atender 10.00 (dez mil) adolescentes situados na faixa etária dos 14 aos 18 anos (até 21 anos na forma prevista em lei) que não concluíram o primeiro grau, organizados em 250 grupos, compostos de 40 adolescentes, cujas competências estão definidas na publicação do Programa, no DOM em 05.08.95.
Previsão anual para bolsa auxílio aos adolescentes : R$ 12.000.000,00
Previsão anual de custo de implantação : R$ 2.900.000,00
Previsão anual para contratação recursos humanos : R$ 23.100.000,00
Previsão anual para alimentação, material pedagógico e manutenção : R$ 12.000.000,00
Total : R$ 50.000.000,00
Estes recursos serão alocados no FUMCAD do seguinte modo:
- R$ 25.000.000,00 - originários de dotação orçamentária do Município
- R$ 12.500.000,00 - originários de repasse de verbas do Governo Estadual ao FUMCAD
- R$ 12.500.000,00 - originários de repasse de verbas do Governo Federal

São Paulo, 28 de agosto de 1995.