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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Deliberações/Resoluções

Regimento Interno dos Conselhos Tutelares

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Manual da Ação Conselheira

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Nota Pública em Defesa da Integridade das Jovens em Conflito com a Lei (Publicado no DOC do dia 10/12/16 - pág. 53)

ODT | PDF | DOC

Nota Pública em Defesa do Direito de Proteção à Imagem de Crianças e Adolescentes (Publicado no DOC do dia 24/11/16 - pág. 36)

 ODT | PDF | DOC

Plano Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Jovem Trabalhador

ODT | PDF | DOC

Resoluções do CMDCA

- RESOLUÇÃO Nº 121 / CMDCA / 2017

Alteração da data de protocolo de registro para apresentar no Edital FUMCAD 2017

- RESOLUÇÃO Nº 120 / CMDCA / 2017

Doações para o FUMCAD

- RESOLUÇÃO Nº 119 / CMDCA / 2017

Prorroga os prazos da Resolução nº 118 / CMDCA / 2016 - Plantão Conselhos Tutelares

- RESOLUÇÃO Nº 118 / CMDCA / 2016

Plantão Conselhos Tutelares

- RESOLUÇÃO Nº 117 / CMDCA / 2016

Prorroga, excepcionalmente a vigência dos registros emitidos pelo CMDCA até 31/08/16

- RESOLUÇÃO Nº 116 / CMDCA / 2016

Prorroga, excepcionalmente a vigência dos registros emitidos pelo CMDCA por noventa dias

- RESOLUÇÃO Nº 115 / CMDCA / 2016

- RESOLUÇÃO Nº 114 / CMDCA / 2016

Resolução de diretrizes e prazo para implantação e funcionamento adequado das eedes dos 8(oito) novos Conselhos Tutelares da Cidade De São Paulo

- RESOLUÇÃO Nº 113 / CMDCA / 2016

Prorroga o Mandato dos Conselheiros Tutelares da Cidade de São Paulo até o dia 06/03/2016, conforme deliberação do CMDCA

- RESOLUÇÃO Nº 112 / CMDCA / 2015

Prorroga, mos casos que menciona, a vigência de registros emitidos pelo CMDCA até 30/03/2016

- RESOLUÇÃO Nº 110 / CMDCA / 2015

Estabelece o Processo de Transição de Mandato dos(as) Conselheiros(as) Tutelares para a Cidade de São Paulo para o quadriênio de 10/01/2016 a 10/01/2020

- RESOLUÇÃO Nº 109 / CMDCA / 2015

Estabelece a prorrogação da data do Processo de Escolha Unificada para os Membros a Conselheiros(as) Tutelares para a Cidade de São Paulo do dia 04/10/2015 para 15/11/2015

- RESOLUÇÃO Nº 108 / CMDCA / 2015

Prorroga o tempo de vigência dos registros emitidos pelo CMDCA pelo período de 6 (seis) meses

- RESOLUÇÃO Nº 107 / CMDCA / 2015

- RESOLUÇÃO Nº 106 / CMDCA / 2014

Delibera, sobre a normatização da VIII Conferência Lúdica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

- RESOLUÇÃO Nº 105 / CMDCA / 2014

Torna público o Manual de Procedimentos da Ação Conselheira

- RESOLUÇÃO Nº 104 / CMDCA / 2013

Normatiza a particapação de representantes do CMDCA-SP em eventos, seminários e/ou formações fora do munícipio de São Paulo

- RESOLUÇÃO Nº 103 / CMDCA / 2013

Dispõe sobre o conveniamento de projetos, que não tiveram a captação do valor total

- RESOLUÇÃO Nº 102 / CMDCA / 2011

Altera as Resoluções 47 e 59, que dispõe sobre a inscrição de programas, com especificação dos regimes de atendimento das entidades governamentais e não governamentais para o Registro das mesmas no CMDCA/SP

- RESOLUÇÃO Nº 101 / CMDCA / 2011

Normatiza a realização das Conferências Regionais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente em São Paulo

- RESOLUÇÃO Nº 100 / CMDCA / 2011

Edital do Processo de Escolha de 2011 de Inscrição de Candidatos a Conselheiros(as) Tutelares para a Cidade de São Paulo a exercerem o Mandato de 2011/2014

- RESOLUÇÃO Nº 99 / CMDCA / 2011

Edital do Processo de Eleição de 2011 e Inscrição de Candidatos a Conselheiros(ss) Tutelares para a Cidade de São Paulo a exercerem o Mandato de 2011/2014

- RESOLUÇÃO Nº 98 / CMDCA / 2011

Que prorroga o Mandato dos Conselheiros Tutelares da Cidade de São Paulo por 60 dias conforme deliberação do CMDCA

- RESOLUÇÃO Nº 97 / CMDCA / 2009

Dispõe sobre o desenvolvimento de programas de aprendizagem profissional de adolescentes

- RESOLUÇÃO Nº 96 / CMDCA / 2009

Normatiza a realização das Conferências Regionais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente em São Paulo

- RESOLUÇÃO Nº 95 / CMDCA / 2008

Requisição de Laudos Técnicos pela entidade ou organização não governamental, junto ao CREA/SP, com a solicitação de registro no CMDCA-SP

- RESOLUÇÃO Nº 94 / CMDCA / 2008

Alteração da Resolução nº 89 - procedimento para a concessão de registro, por 1 (um) ano, para organizações não-governamentais

- RESOLUÇÃO Nº 93 / CMDCA / 2008

Edital do Processo de Eleição De 2.008 E Inscrição de Candidatos a Conselheiros(as) Tutelares para os Distritos de José Bonifácio e Jardim São Luiz, na Cidade De São Paulo a exercerem o Mandato de 2008/2011

- RESOLUÇÃO Nº 92 / CMDCA / 2007

V e VI Conferência Lúdica dos Direitos da Criança e do Adolescente; e, VII e VIII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – referente aos anais e pontos norteadores das Conferências

- RESOLUÇÃO Nº 91 / CMDCA / 2007

Edital do Processo de Eleição De 2.007 E Inscrição de Candidatos a Conselheiros (as) Tutelares para a Cidade de São Paulo a exercerem o mandato de 2008/2011

- RESOLUÇÃO Nº 90 / CMDCA / 2007

Normatiza a realização das Conferências Regionais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente em São Paulo

- RESOLUÇÃO Nº 89 / CMDCA / 2006

Dispõe sobre o procedimento para a concessão de registro, por 1 (um) ano, para organizações não-governamentais

- RESOLUÇÃO Nº 88 / CMDCA / 2006

Alteração da Resolução nº 59 – Inscrição de programas de atendimento

- RESOLUÇÃO Nº 87 / CMDCA / 2006

Dispõe sobre convênios do FUMCAD

- RESOLUÇÃO Nº 86 / CMDCA / 2006

Projetos aprovados nos termos do Edital FUMCAD/2005 que obtiveram captação parcial de recursos

- RESOLUÇÃO Nº 85 / CMDCA / 2006

IV e V Conferência Lúdica dos Direitos da Criança e do Adolescente; e, VI e VII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – referente aos anais e os pontos a serem norteados nas Conferências

- RESOLUÇÃO Nº 84 / CMDCA / 2006

Dispõe sobre requisitos para a concessão e renovação de registros no CMDCA, quanto às condições das entidades

- RESOLUÇÃO Nº 83 / CMDCA / 2006

Dispõe sobre Parâmetros para Execução das Medidas Sócio-Educativas em Meio Aberto no Município de São Paulo

- RESOLUÇÃO Nº 82 / CMDCA / 2006

Dispõe sobre o funcionamento do plantão dos Conselhos Tutelares

- RESOLUÇÃO Nº 81 / CMDCA / 2006

Acrescenta parágrafo único no artigo 19 da Resolução n° 79 de 30 de Dezembro de 2005 que dispõe sobre o Regimento Interno do CMDCA/SP

- RESOLUÇÃO Nº 80 / CMDCA / 2006

Cria o CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO PARA CAPTAÇÃO - CAC - FUMCAD

- RESOLUÇÃO Nº 79 / CMDCA / 2005

Dispõe sobre o Regimento Interno do CMDCA/SP e dá outras providências

- RESOLUÇÃO Nº 78 / CMDCA / 2005

Institui fluxo para recebimento e encaminhamento de informações e matérias veiculadas na mídia ou apresentadas ao CMDCA/SP

- RESOLUÇÃO Nº 77 / CMDCA / 2005

Procedimento FUMCAD - Altera o art. 7° da Resolução nº 67/03

- RESOLUÇÃO Nº 76 / CMDCA / 2005

Dispõe sobre renúncia de Conselheiros Tutelares

- RESOLUÇÃO Nº 75 / CMDCA / 2005

Dispõe sobre o funcionamento do plantão dos Conselheiros Tutelares; - Revogada

- RESOLUÇÃO Nº 74 / CMDCA / 2005

Normatiza a realização das Conferências Regionais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente

- RESOLUÇÃO Nº 73 / CMDCA / 2004

Planejamento estratégico do CMDCA/SP

- RESOLUÇÃO Nº 72 / CMDCA / 2004

Encaminhamento de projeto ao TRE, face a eleição dos Conselhos Tutelares/2005 visando a lavratura de Termo de Convênio

- RESOLUÇÃO Nº 71 / CMDCA / 2004

Edital de convocação à eleição de 2005

- RESOLUÇÃO Nº 70 / CMDCA / 2003

Aplicação dos recursos do FUMCAD

- RESOLUÇÃO Nº 69 / CMDCA / 2003

5º Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

- RESOLUÇÃO Nº 68 / CMDCA / 2003

Aprendiz

- RESOLUÇÃO Nº 67 / CMDCA / 2002

Procedimento FUMCAD - A Resolução nº 77/05 Altera o art. 7°

- RESOLUÇÃO Nº 66 / CMDCA / 2002

Data para a posse dos Conselheiros Tutelares eleitos em 14/04/02

- RESOLUÇÃO Nº 65 / CMDCA / 2002

Nova data para eleições dos Conselheiros Tutelares

- RESOLUÇÃO Nº 64 / CMDCA / 2002

Diretrizes para o regime especial de eleição de Conselheiros Tutelares

- RESOLUÇÃO Nº 63 / CMDCA / 2001

Revogação da Resolução nº 62/01 e Restauração da Resolução nº 61/01

- RESOLUÇÃO Nº 62 / CMDCA / 2001

Revogação “IN TO TUM" da Resolução nº 61/01

- RESOLUÇÃO Nº 61 / CMDCA / 2001

Eleição de Conselheiros Tutelares - 2001

- RESOLUÇÃO Nº 60 / CMDCA / 2001

Criação de 14 (quatorze) Conselhos Tutelares

- RESOLUÇÃO Nº 59 / CMDCA / 2001

Alteração da Resolução nº 47 - Inscrição de programas de atendimento

- RESOLUÇÃO Nº 58 / CMDCA / 2000

Política de Educação Infantil

- RESOLUÇÃO Nº 57 / CMDCA / 2000

Política de Esportes voltada aos adolescentes

- RESOLUÇÃO Nº 56 / CMDCA / 2000

Programa de Prevenção à Violência Doméstica

- RESOLUÇÃO Nº 55 / CMDCA / 2000

Negação de registro a Programas nos moldes de presídio para adolescentes

- RESOLUÇÃO Nº 54 / CMDCA / 1999

Negação de registro a Programas de Guarda Mirim e similares

- RESOLUÇÃO Nº 53 / CMDCA / 1999

Requisitos e procedimentos para abrigos

- RESOLUÇÃO Nº 52 / CMDCA / 1999

Inscrição e Registro de Programas da FEBEM - Solicitação de vistorias

- RESOLUÇÃO Nº 51 / CMDCA / 1999

Regulamentação da 1a Conferência Lúdica dos Direitos da Criança/Adolescente

- RESOLUÇÃO Nº 50 / CMDCA / 1999

Regulamentação da 3a Conferência dos Direitos da Criança/Adolescente

- RESOLUÇÃO Nº 49 / CMDCA / 1999

Documentação necessária à concessão de registro e inscrição e alterações

- RESOLUÇÃO Nº 48 / CMDCA / 1999

Requisitos e documentos necessários à concessão de inscrição

- RESOLUÇÃO Nº 47 / CMDCA / 1999

Requisitos e documentos necessários à concessão de inscrição; - Alterada pela Resolução nº 59/01

- RESOLUÇÃO Nº 46 / CMDCA / 1999

Condições dos locais de funcionamento dos Conselhos Tutelares

- RESOLUÇÃO Nº 45 / CMDCA / 1999

Indicação da SMS para acompanhar os Programas de Drogadição

- RESOLUÇÃO Nº 44 / CMDCA / 1999

Indicação da SME para acompanhar o Programa de Educação Cooperativa

- RESOLUÇÃO Nº 43 / CMDCA / 1998

Criação dos Conselhos Tutelares de Itaim Paulista e Ermelino Matarazzo

- RESOLUÇÃO Nº 42 / CMDCA / 1998

Comissão Eleitoral e Eleição de Conselheiros Tutelares

- RESOLUÇÃO Nº 41 / CMDCA / 1998

Instituição do PROASF - Programa de Apoio Sócio-Familiar

- RESOLUÇÃO Nº 40 / CMDCA / 1998

Indicadores de monitoramento e fiscalização de abrigos e outros serviços

- RESOLUÇÃO Nº 39 / CMDCA / 1998

Programa de Educação Cooperativa como política pública complementar

- RESOLUÇÃO Nº 38 / CMDCA / 1997

Plano de Aplicação dos Recursos do FUMCAD-97

- RESOLUÇÃO N° 37 / CMDCA / 1997

Padronização de inscrição de programas de entidades no CMDCA

- RESOLUÇÃO Nº 36 / CMDCA / 1997

Não existe - Não foi seguida a ordem correta

- RESOLUÇÃO N° 35 / CMDCA / 1997

Comissão de Estudos sobre o Programa de Educação Cooperativa

- RESOLUÇÃO N° 34 / CMDCA / 1997

Regulamento da 2a Conferência Municipal dos Direitos da Criança/Adolescente

- RESOLUÇÃO Nº 33 / CMDCA / 1997

Convocação da Conferência Municipal dos Direitos da Criança/Adolescente

- RESOLUÇÃO Nº 32 / CMDCA / 1996

Negação de registro a UE 12 - FEBEM - Av. Celso Garcia

- RESOLUÇÃO Nº 31 / CMDCA / 1996

Negação de registro ao Programa da UE 16 - FEBEM - Av. Celso Garcia

- RESOLUÇÃO Nº 30 / CMDCA / 1996

Negação de registro ao Programa da UE 10 - FEBEM - Av. Celso Garcia

- RESOLUÇÃO Nº 29 / CMDCA / 1996

Negação de registro ao Programa da UE 2 - FEBEM - Av. Celso Garcia

- RESOLUÇÃO Nº 28 / CMDCA / 1996

Negação de registro ao Programa da UE 14 - FEBEM - Av. Celso Garcia

- RESOLUÇÃO Nº 27 / CMDCA / 1996

Negação de registro ao Programa da UE 8 - Av. São Migue l - V. Marieta 2

- RESOLUÇÃO Nº 26 / CMDCA / 1996

Negação de registro ao Programa da UE 15 - FEBEM

- RESOLUÇÃO Nº 25 / CMDCA / 1996

Negação de registro ao Programa das UES - FEBEM - Av. Celso Garcia

- RESOLUÇÃO Nº 24 / CMDCA / 1996

Negação de registro ao Programa da UE 17 - FEBEM - Av. Celso Garcia

- RESOLUÇÃO Nº 23 / CMDCA / 1996

Negação de registro ao Programa da UE 9 - FEBEM - Av. Celso Garcia

- RESOLUÇÃO Nº 22 / CMDCA / 1996

Negação de registro ao Programa da FEBEM INT - 3 - Vila Conceição

- RESOLUÇÃO Nº 21 / CMDCA / 1996

Negação de registro no Programa internato 1 da FEBEM - Itaim Paulista

- RESOLUÇÃO Nº 20 / CMDCA / 1996

Contratos de prestação de serviços no âmbito do PROASF

- RESOLUÇÃO Nº 19 / CMDCA / 1996

Negação de registro aos lares 1, 2, 3, 4, 5 e 6 da Rodovia Raposo Tavares

- RESOLUÇÃO Nº 18 / CMDCA / 1996

Negação de registro ao Complexo FEBEM da Rodovia dos Imigrantes

- RESOLUÇÃO Nº 17 / CMDCA / 1996

Não existe - Não foi seguida a ordem correta

- RESOLUÇÃO Nº 16 / CMDCA / 1996

Não existe - Não foi seguida a ordem correta

- RESOLUÇÃO Nº 15 / CMDCA / 1995

Orçamento FUMCAD/95 - Revista do CMDCA

- RESOLUÇÃO Nº 14 / CMDCA / 1995

Orçamento FUMCAD/96 - Programa de Apoio no Combate às Drogas

- RESOLUÇÃO Nº 13 / CMDCA / 1995

Orçamento FUMCAD/96 - Programa de Educação Cooperativa

- RESOLUÇÃO Nº 12 / CMDCA / 1995

Orçamento FUMCAD/96 - Programa de Orientação e Apoio Sócio-Familiar - PROASF

- RESOLUÇÃO Nº 11 / CMDCA / 1995

Constituição de Comissão Eleitoral e Eleição de Conselheiros Tutelares

- RESOLUÇÃO Nº 10 / CMDCA / 1995

Remuneração de Conselheiros Tutelares com recursos do FUMCAD - 95

- RESOLUÇÃO Nº 9 / CMDCA / 1995

Regulamento do exercício do mandato dos Conselheiros Tutelares

- RESOLUÇÃO Nº 8 / CMDCA / 1995

Solicitações de recursos financeiros em favor da criança e do adolescente

- RESOLUÇÃO Nº 7 / CMDCA / 1995

Vestuário e acesso ou permanência de alunos em escola pública ou privada

- RESOLUÇÃO Nº 6 / CMDCA / 1995

Cadastramento e registro de entidades nacionais e internacionais

- RESOLUÇÃO Nº 5 / CMDCA / 1995

Condições para o acompanhante de criança/adolescente em hospital

- RESOLUÇÃO Nº 4 / CMDCA / 1994

Critérios para registro de programas de entidades

- RESOLUÇÃO Nº 3 / CMDCA / 1994

Protocolo com CASA - Centro de Apoio Social e Atendimento

- RESOLUÇÃO N° 2 / CMDCA / 1994

Observância do ECA nos estatutos, regimentos, normas e decisões

- RESOLUÇÃO N° 1 / CMDCA / 1993

Regulamentação da posse e renúncia de Conselheiros Tutelares

Resoluções Conjuntas

RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 1 / CMDCA E COMAS / 2010

Regulamenta e Normatiza os Programas de Acolhimento Institucional e Familiar no Município de São Paulo

- RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 2 / CMDCA E COMAS / 2014

- RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 3 / CMDCA E COMAS / 2016

- RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 4 / CMDCA E COMAS / 2016

- RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 5 / CMDCA E COMAS / 2017

- RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 1 / CMDCA E CONDECA / 2014