O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou hoje, dia 29, a Portaria que desburocratiza a emissão de carteiras de trabalho para imigrantes. A medida autoriza que Prefeituras forneçam os documentos, abrindo a possibilidade de realização de Acordos de Cooperação com órgãos da administração pública para emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para estrangeiros. A CTPS poderá ser solicitada nos órgãos conveniados por meio do sistema informatizado de carteiras de trabalho e será entregue ao imigrante no mesmo local.

A descentralização dos serviços públicos para imigrantes e refugiados é uma luta antiga dos movimentos que atuam junto aos imigrantes. Foi pauta da 1ª Conferência Municipal de Políticas para Migrantes, realizada em dezembro de 2013, e desde então a Prefeitura de São Paulo tem dialogado constantemente com o MTE e demais órgãos do governo federal em busca da garantia deste direito. Com a Portaria, espera-se agilizar a emissão do documento. A medida é fundamental para garantir os direitos dos trabalhadores imigrantes.

A decisão foi tomada há uma semana, em reunião interministerial em Brasília para debater a imigração no Brasil, e formalizada hoje pelo MTE. A construção de políticas locais para os imigrantes é um grande avanço, que poderá refletir-se em todos os estados e municípios de destino dos imigrantes no Brasil.

Nos últimos meses, além das organizações de defesa dos direitos dos imigrantes, atuaram na negociação junto ao Ministério o secretário municipal de Direitos Humanos e Cidadania, Eduardo Suplicy, o secretário-adjunto, Rogério Sottili, o coordenador de Políticas para Migrantes, Paulo Illes,  e o secretário municipal de Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo, Artur Henrique.