A Prefeitura de São Paulo lançou hoje, dia 13, data em que se completam 127 anos da abolição da escravatura, o Plano Municipal de Erradicação do Trabalho Escravo. O Plano conta com 58 ações e vigência de três anos (2015-2017), estruturando a política pública municipal com propostas a serem executadas e articuladas pelo poder executivo e sociedade civil, sob cinco eixos: ações gerais; de repressão; de prevenção; de assistência às vítimas; e de geração de emprego e renda.
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“Infelizmente ainda convivemos com casos de trabalho análogo à escravidão, inclusive na nossa cidade. O trabalho do gestor público é atuar para coibir estas explorações”, afirmou o prefeito Fernando Haddad. Ele reconheceu a dificuldade da realização da tarefa, que depende de denúncias e de investigação. “Temos que preparar o município para enfrentar essa realidade, e o plano tem esta perspectiva, a de unir os entes públicos para agir, com ações de alto grau de complexidade.”
Entre as ações previstas está o acesso das vítimas do trabalho escravo e do tráfico de pessoas ao CadÚnico – cadastro para inclusão de famílias de baixa renda nos programas sociais do Governo Federal, como o Bolsa Família. Outro ponto que consta no documento é a elaboração de legislação que vede a participação em licitações e casse concessões públicas de pessoas físicas ou jurídicas que tenham explorado direta ou indiretamente mão de obra escrava.
O secretário municipal de Direitos Humanos e Cidadania, Eduardo Suplicy, disse que a erradicação do trabalho escravo é prioridade do município de São Paulo. Suplicy lembrou que muitos dos trabalhadores submetidos a condições degradantes são imigrantes e que a maior eficiência na agilização da carteira de trabalho para estes indivíduos deve reduzir a chance de que eles sejam cooptados por atividades desta natureza. “Desenvolvimento, se for pra valer, precisa significar maior liberdade”, ponderou o secretário. Suplicy destacou a importância da efetivação da renda básica de cidadania, que geraria maior igualdade. “Quando todos tiverem uma renda básica, terão a oportunidade de dizer ‘não’ para uma situação inaceitável, podendo então aguardar até que surja uma oportunidade de acordo com sua capacidade.”
Presente na solenidade, o superintendente Regional do Trabalho e Emprego, Luiz Antonio Medeiros, enfatizou que o trabalho escravo não atinge somente “bolivianos e peruanos”, mas também brasileiros. E citou como exemplo a cadeia produtiva do carvão. “Levantamos um tapete que estava encoberto. O combate vai continuar. E outras prefeituras vão seguir, com certeza, o exemplo de São Paulo.” Claudia Lovato Franco, procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Paulo, pontuou o desafio singular do combate ao trabalho escravo, e disse que o Plano lançado hoje está em sintonia com o trabalho desenvolvido pelo MPT. “Não há como trabalhar pelos direitos sociais sem atuar pela efetivação dos direitos humanos e os direitos dos trabalhadores.”
Para a presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, Silvia Devonald, os juízes precisam sair dos gabinetes e trabalhar para impedir “a mazela” do trabalho escravo. “Nós, juízes, também estamos tomando consciência de que somos cidadãos do mundo. Não temos que ficar somente ouvindo, no tribunal, as mazelas da sociedade e promulgando sentenças que nem sempre terão fruto”, afirmou.
O Plano Municipal de Erradicação do Trabalho Escravo foi apresentado pela assessora especial de Promoção do Trabalho Decente da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC), Marina Novaes, representante da secretaria na Comissão Municipal para a Erradicação do Trabalho Escravo (COMTRAE/SP). Instituída em outubro 2013, foi no âmbito da COMTRAE, durante o ano de 2014, que o Plano foi gestado.
Acesse aqui o Plano Municipal de Erradicação do Trabalho Escravo
