Ministros de Direitos Humanos das gestões Fernando Henrique Cardoso, Lula e Dilma selaram nesta quinta-feira (30) um pacto contra a redução da maioridade penal. O documento foi assinado na sede do Núcleo de Estudos da Violência (NEV), pelos ministros Pepe Vargas, Ideli Salvatti, Maria do Rosário, Paulo Vannuchi, Paulo Sergio Pinheiro, José Gregori e Gilberto Sabóia.
Rogério Sottili, secretário-adjunto de Direitos Humanos e Cidadania de São Paulo, ressaltou a relevância histórica do encontro. “Estão juntos os oito ministros de direitos humanos dos diferentes governos da redemocratização. Isso só mostra a importância e a preocupação que o tema da Redução da Maioridade Penal.” E concluiu: “Também demonstra que determinados temas de Direitos Humanos não tem partido, não tem “governo” ou “oposição”.
Confira o conteúdo do documento na íntegra:
“O Brasil, desde o retorno ao governo constitucional, tem consagrado os direitos humanos como uma política de estado, na busca por uma sociedade mais justa na qual os direitos fundamentais e indivisíveis de todos sejam plenamente respeitados e protegidos.
Entre os compromissos assumidos pelo Brasil destaca-se a Convenção dos Direitos da Criança, aqui refletida no Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA. Desse modo foi afirmada a centralidade da proteção integral dos direitos de crianças e adolescente, reconhecidos como sujeitos de direito.
É nesse âmbito que a maioridade penal aos dezoito anos se define, orientando que até essa idade todas as crianças e adolescentes terão absoluta prioridade e um olhar diferenciado de nossa sociedade e governo, dada sua condição especial de desenvolvimento.
Estes mesmo documentos apontam ações concretas de responsabilização dos adolescentes por infrações à lei. Assim é que no Brasil os adolescentes respondem por seus atos praticados a partir dos 12 anos por meio de um sistema específico, distinto dos adultos, como reconhecimento da fase da vida que percorrem.
É falso e mistificador afirmar que os adolescentes envolvidos em atos violentos são impunes por falta de legislação adequada. Nossa legislação já dispõe dos meios para que eles respondam por seus atos para que consigam romper o ciclo de violência em que estão envolvidos. Para tanto, reconhecemos que todos os poderes da República devem fazer esforços para implementar plenamente o ECA.
Também é equivocada a tese de que os adolescentes sejam os principais responsáveis pela criminalidade. Estudos mostram a saciedade que quase a totalidade dos crimes violentos e homicídios são praticados por adultos e não por adolescentes. Fato que é escamoteado irresponsavelmente pelos defensores da PEC 171, fazendo crer à população que a insegurança pública será diminuída jogando os adolescentes de 16 a 18 anos no sistema prisional de adultos.
Diante dessa realidade, nós, ministros de direitos humanos em diferentes governos, reafirmamos nosso compromisso com a defesa dos direitos das crianças e adolescentes e nos manifestamos contrariamente à proposta da PEC 171, em análise na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que propõe o rebaixamento da responsabilidade penal para 16 anos, proposição flagrantemente redutora de direitos, conquistados duramente na luta pela democracia.”
Assinaram:
Min. Pepe Vargas
Min. Ideli Salvatti
Min. Maria do Rosário
Min. Paulo Vannuchi
Min. Nilmário Miranda
Min. Paulo Sergio Pinheiro
Min. Gilberto Saboia
Min. José Gregori
Veja aqui o documento assinado