Foi republicado no dia 12 de dezembro, no Diário Oficial da Cidade (DOC), o Edital para inscrição de representantes da sociedade civil que pretendem participar da eleição para o mandato 2015/2017 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo (CMDCA/SP).
Inscrições
As inscrições serão realizadas de 16 dezembro de 2014 e 5 de janeiro de 2015, no CMDCA/SP, na Rua Libero Badaró, 119 – 2º andar, no horário das 9h às 17hs.
Os candidatos devem apresentar os seguintes documentos:
- atestado de antecedentes criminais expedidos pela Polícia Estadual;
- atestado de antecedentes criminais expedidos pela Polícia Federal;
- certidão dos Distribuidores Cíveis e Criminais da Justiça Estadual;
- certidão dos Distribuidores Cíveis e Criminais da Justiça Federal;
- declaração de anexo único a que se refere o artigo 3º do Decreto nº53. 177/12 (Ficha Limpa)
Aqueles que já se inscreveram no período de 16 à 23 de setembro deverão apresentar Carta de Afirmação de Candidatura, documentos e atestados já vencidos.
Requisitos
O candidato deverá ter idade igual ou superior a 21 anos, residir no município de São Paulo, ter domicílio eleitoral na cidade e estar em dia com os direitos políticos. Em caso de ser do sexo masculino, deverá estar em dia com as obrigações do serviço militar.
Acesse o edital aqui e confira a lista de documentos necessários para comprovação dos requisitos.
O candidato deverá ter reconhecida experiência e compromisso na área de defesa ou atendimento aos direitos da criança e do adolescente, conforme previsto no inciso V, do artigo 13, da Lei Municipal 11.123/91, comprovado por curriculum vitae e declaração de prova de atuação profissional e experiência junto à área de defesa dos direitos e/ou atendimento à criança e ao adolescente emitida por pelo menos uma entidade registrada no CMDCA (cópia do registro) ou por movimentos populares.
A eleição acontecerá de forma descentralizada, em locais a serem publicados no DOC, no dia 15 de março de 2015, no horário das 9h às 17h.
CMDCA
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) da cidade de São Paulo foi criado para propor, deliberar e acompanhar as políticas públicas em prol das crianças e dos adolescentes no município, atendendo às diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que vão desde a apresentação dos princípios das políticas de atendimento a essa população até a criação de instrumentos de controle e participação social.
Inscreva-se e participe!