A Lei Maria da Penha completa hoje, dia 7 de agosto, 11 anos! A lei cria mecanismos para coibir qualquer tipo de violência doméstica e familiar contra a mulher – e, além de qualificar tais situações como crime, amplia a pena do agressor para até três anos de prisão e ainda determina o encaminhamento das mulheres em situação de violência, assim como seus filhos, a programas e serviços de proteção e de assistência social. Protege contra a violência não só do marido, mas de qualquer pessoa ou familiar, independentemente do sexo do agressor.

A Lei 11.340/2006 passou a ser chamada de Lei Maria da Penha em reconhecimento ao caso emblemático de Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de violência doméstica. Seu marido tentou assassiná-la por duas vezes, em maio e junho de 1983 – o primeiro ataque, com arma de fogo, a deixou paraplégica. O marido de Maria da Penha só foi punido depois de quase 20 anos de julgamento, com vários recursos a cada sentença.

Em 1998, o caso foi levado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Em 2001, a Corte Interamericana de Direitos Humanos emitiu sentença exigindo a sanção de uma lei nacional que protegesse as mulheres contra a violência de gênero. A condenação foi considerada um marco para que o Brasil tomasse providências para a criação de políticas públicas para coibir a violência contra a mulher.

Passada mais de uma década da sanção da lei, os dados de violência de gênero e feminicídios no país continuam preocupantes. Segundo pesquisa feita pelo Datafolha, em 2016, uma em cada três mulheres sofreram algum tipo de violência no Brasil. Os dados sobre agressões físicas mostram que 503 mulheres brasileiras são vítimas a cada hora. Além disso, cerca de 12 milhões de mulheres sofreram ofensa verbal no ano passado.

Em São Paulo, a Coordenação de Políticas para Mulheres da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania atua com a função de formular, implantar, implementar, avaliar e monitorar políticas voltadas para mulheres – dentro da perspectiva da transversalidade e do combate às desigualdades de gênero, respeitando e valorizando a diversidade feminina. Desta maneira, participamos de todas as fases da construção de uma política que promova os direitos das cidadãs.

 

Lei Maria da Penha: saiba como denunciar agressões

• Ligue 180, serviço telefônico gratuito disponível 24 horas por dia em todo o país.
• Clique 180, aplicativo para celular.
• 190, Atendimento a Emergências, caso haja necessidade.
• Delegacias de Polícia
• Delegacias da Mulher (caso não haja funcionamento 24 horas, o boletim de ocorrência pode ser feito em uma delegacia normal e depois transferido)
• Centros de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência, para os casos em que a mulher não se sente segura para procurar a polícia.
• Serviços de Atenção Integral à Mulher em Situação de Violência Sexual, como abrigos de amparo.
• Defensoria Pública, que atende quem não possui recursos para contratar um advogado.
• Promotorias especializadas na Defesa da Mulher.

Não se cale, DENUNCIE!