No dia 20 de novembro, a Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres, deu início à programação da edição 2014 da Campanha “16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres”, que é resultado de um esforço coletivo, em âmbito internacional, para dar visibilidade e fortalecer ações para o enfrentamento à violência contra as mulheres.

As atividades acontecem para marcar o “Dia Internacional da Não-Violência contra a Mulher”, celebrado no dia 25 de novembro de cada ano, desde 1.981, quando foi instituído no 1º Encontro Feminista Latino-americano e Caribenho. O Dia homenageia as irmãs dominicanas Pátria, Minerva e Maria Teresa, que lutavam contra o poder do ditador Lopes Trujillo e foram assassinadas brutalmente. Em 1999, a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) proclamou essa data como o “Dia Internacional para a Eliminação da Violência Contra a Mulher”, incentivando governos e a sociedade civil a agir para eliminar a violência de gênero, ou contra as mulheres.

No Brasil, a Campanha dos 16 Dias de Ativismo se inicia no dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, dada a importância desta data na luta pela igualdade, e termina no dia 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos e aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
O reconhecimento de que a violência contra a mulher se constitui uma grave violação aos direitos humanos, aponta para a necessidade de se ter políticas globais e transversais específicas de enfrentamento aos diferentes tipos de violência, assim como para o empoderamento das mulheres. Políticas que, para se efetivarem, necessitaram que vários países a adotassem e promulgassem leis que a coibissem e penalizassem os agressores que praticam esse tipo de violência.

Com a promulgação da Lei 11.340/06, denominada popularmente de “Lei Maria da Penha”, o Brasil avançou consideravelmente na ramificação de uma rede nacional de serviços voltados ao enfrentamento à violência de gênero e/ou doméstica. Após a Lei Maria da Penha, foi formulado o Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência com promoção de ações e apoio aos estados e municípios para viabilizarem serviços e políticas, fortaleceram-se redes locais de atendimento e proteção das mulheres, com a participação de diferentes entes do poder público e da sociedade civil.

O relatório da Comissão Mista Parlamentar de Inquérito (CMPI), realizada em 2011, para apurar as condições em que aconteciam e como eram atendidas, ou não, as mulheres em situação de violência, traz recomendações para todos os estados brasileiros e uma série de propostas de Projetos de Lei, para contribuir no aperfeiçoamento do enfrentamento à violência contra as mulheres. Em especial a proposta de conceituar e acrescentar ao Código Penal brasileiro a figura do feminicídio, com penas específicas para o crime cometido contra uma pessoa por ser do sexo feminino.

A mais recente iniciativa da Secretaria de Políticas para Mulheres da Presidência da República (SPM/PR) é a estruturação de uma Casa da Mulher Brasileira em cada capital, que é um equipamento público a ser instalado em terreno amplo e com projeto arquitetônico idêntico, onde terão todos os serviços prestados pelos entes competentes para cumprir a legislação. Na Casa da Mulher Brasileira as usuárias contarão com Centro de Referência da Mulher (atendimento psicológico e social), Defensoria Pública, Delegacia de Defesa da Mulher, Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Promotoria da Justiça, central de transporte, apoio para acolhimento provisório, ações para geração de renda, entre outros serviços para apoiar as mulheres e filhas/os na superação da violência.

Atendendo a uma reinvindicação histórica dos movimentos de mulheres, a Prefeitura de São Paulo, na gestão do Prefeito Fernando Haddad, criou no ano passado a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres/SMPM, com o objetivo de formular, coordenar e executar políticas e diretrizes para a igualdade de gênero e a garantia dos direitos das mulheres. O enfrentamento a violência é um dos grandes desafios que ocupa a atenção e esforços substantivos da Secretaria, que espera contribuir para que as mulheres possam enfrentar e superar todas as formas de violência.

No mesmo sentido, a Prefeitura de São Paulo, por meio da SMPM tem como meta ampliar os serviços de atendimento à mulher até 2016. Inicialmente dois Centros de Referência da Mulher, com locais já definidos: São Miguel Paulista e Capão Redondo. Contaremos também com mais um Abrigo Sigiloso para proteção das mulheres em risco de morte e seus filhos e filhas com até 14 anos, uma Casa de Passagem para acolher mulheres em situação de violência que precisam de um abrigo por curto período e que não estejam em risco de morte. Para ampliar a Rede de Atenção às Mulheres, a SMPM planeja, também, estruturar mais três serviços em locais a serem definidos com a participação dos movimentos de mulheres.

Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS) entramos no século XXI com a mulher ainda sendo a vítima preferencial da violência em todo o mundo. De acordo com dados da ONU, uma em cada três mulheres no mundo já foi espancada, coagida a ter relações sexuais ou sofreu abusos de algum tipo, sendo que na maioria dos casos, o agressor é alguém próximo, em geral o marido ou membro da família.

Dados do 8º Anuário Brasileiro da Segurança Pública apontam que, em 2013, o Brasil teve 50.320 casos de estupro registrados e que apenas 35% das vítimas fazem a denúncia, portanto os casos de estupros podem chegar a 143.000.
Estes números são indicadores claros que os desafios para erradicar a violência, como comportamento “naturalizado” de domínio do estereótipo masculino, são ainda muito grandes.

Ações de vários tipos, implementadas de maneiras articuladas entre vários atores e setores, são bem vindas. Especialmente ações que promovam mudanças na cultura desigual, que contribuam para superar o domínio e promover o empoderamento de quem sofre a opressão, resultando, assim, na igualdade de condições e de direitos.

As políticas para as mulheres desenvolvidas por organismos específicos, articuladamente entre diferentes setores dos governos, têm sido exemplos concretos de que o país não ignora mais essas estatísticas, tornando o combate à violência uma política de Estado. Atuando com base no Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência Doméstica, estes organismos incluem ações voltadas às mulheres negras, indígenas e da zona rural. Somado a isso, as mulheres de todo o país contam hoje, via SPM/PR, com uma a Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180, que há oito anos se tornou um dos principais instrumentos de informação e orientação sobre direitos da mulher.

Denise Motta Dau é Secretária Municipal de Políticas para as Mulheres da cidade de São Paulo

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