Apresentação
Inaugurado em novembro de 2014, o Centro de Referência e Atendimento para Imigrantes (CRAI Oriana Jara) é um equipamento público da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, que oferece apoio especializado e multilíngue aos imigrantes, independente de sua situação migratória e documental. Seu objetivo é promover o acesso aos direitos e a inclusão social das pessoas migrantes no município.
Instituído pela Lei 16.478/2016 e pelo Decreto 57.533/2016, o CRAI oferece orientações para a regularização migratória e o acesso aos direitos sociais, encaminha a população imigrante aos serviços sociais e disponibiliza apoio jurídico, além de receber e encaminhar denúncias de violações de direitos humanos sofridas por imigrantes.
A gestão do serviço é feita pela organização da sociedade civil Ação Social Franciscana (SEFRAS), nos termos do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). O SEFRAS é responsável pelo imóvel que sedia o CRAI e pela contratação da equipe.
No dia 18 de dezembro de 2021, o equipamento passou a se chamar CRAI Oriana Jara, em homenagem à ativista chilena e defensora dos direitos da população imigrante e do protagonismo das mulheres imigrantes na cidade. Oriana Jara tornou-se referência internacional em direitos humanos e na luta pelos direitos dos migrantes.
Público
Os serviços do CRAI Oriana Jara são oferecidos a toda população imigrante da cidade de São Paulo, em trânsito ou residente, independentemente de sua nacionalidade, situação migratória ou do amparo legal para a sua permanência em território nacional, com atenção especial aos imigrantes em situação de maior vulnerabilidade.
Objetivos específicos
- Oferecer atendimento especializado e multilíngue ao público imigrante, com orientações para regularização migratória e acesso aos direitos sociais, orientação jurídica e sobre o serviço social.
- Receber e encaminhar denúncias de violações de direitos humanos da população imigrante.
- Articular, com a rede de políticas públicas, organizações e movimentos da sociedade civil, atendimentos itinerantes em regiões com presença da população imigrante no município, além de estruturar fluxos de atendimento para garantir atenção completa e qualificada às suas demandas.
- Promover oficinas, seminários e palestras de capacitação e sensibilização sobre a temática imigrante em serviços da rede de políticas públicas da administração municipal. As formações devem ser dirigidas aos servidores públicos e realizadas em parceria com a CPMIgTD e outras organizações, sobre temáticas de mobilidade humana, direitos dos imigrantes, acesso à educação, saúde, assistência social e outros.
- Produzir e compilar informações sobre a população imigrante atendida, de forma a subsidiar a formulação de políticas em âmbito municipal, estadual e federal.
- Trabalhar conjuntamente com a CPMigTD e com outros órgãos públicos para responder prontamente às demandas emergenciais pela eventual chegada de grandes contingentes de imigrantes e refugiados em situação de vulnerabilidade.
- Organizar cursos de português, oficinas e palestras para imigrantes.