O prefeito Fernando Haddad sancionou nesta segunda-feira, dia 16, a Lei Municipal nº 16.012, que cria a Comissão da Memória e Verdade da Prefeitura de São Paulo, aprovada pela Câmara Municipal no dia 3, por 39 votos a favor e 1 contra.

A sanção foi publicada nesta terça, dia 17, no 'Diário Oficial da Cidade'.

A criação da comissão é um compromisso do prefeito desde o seu Plano de Governo, reafirmado no Programa de Metas da Cidade. Nele, a Meta 64 (“criar a Comissão da Verdade, da Memória e da Justiça no âmbito do Executivo municipal”) está a cargo da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC), por meio da Coordenação de Direito à Memória e à Verdade.

O objetivo da Comissão é buscar esclarecimentos quanto ao papel desempenhado pela Prefeitura de São Paulo durante a ditadura civil-militar e garantir o direito do cidadão à memória e à verdade sobre as graves violações ocorridas na Cidade, com ênfase naquelas praticadas ou sofridas pelos agentes públicos municipais no período de 1964 a 1988.

A Comissão também deve apurar indícios de perseguição e demissão de funcionários por motivação política e participação da Prefeitura na ocultação de cadáveres, por meio do Serviço Funerário, revelando como funcionou a estrutura da repressão na máquina municipal.

Vinculada à SMDHC,a Comissão trabalhará em estreita interlocução com a Coordenação de Direito à Memória e à Verdade e em colaboração com as outras comissões da verdade estabelecidas no Município, além da Comissão Nacional da Verdade.