Dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, e da outras providências.
LUIZA ERUNDINA DE SOUZA, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 30 de outubro de 1991 decretou e promulgou a seguinte lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° - Esta lei dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação, segundo Lei Federal n°8.069 de 13 de julho de 1990.
Art. 2° - O atendimento aos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal, far-se-á através de:
I - Políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade;
II – Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitem;
III - Serviços especiais, nos termos da Lei Federal.
Parágrafo único – O Município destinara recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.
Art. 3° - São órgãos da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - Conselho Tutelar.
Art. 4° - O Município poderá criar os programas e serviços a que aludem os incisos II e III do artigo 2°, bem como estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado instituindo e mantendo atividades de atendimento.
CAPITULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 5° - Fica criado, vinculado ao Gabinete do Prefeito, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão deliberativo e controlador, da política de atendimento, observada a composição paritaria de seus membros, nos termos do artigo 88, inciso II, da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990.
Art. 6° - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tem por finalidade garantir a efetivação dos direitos da criança e do adolescente referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único – Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente garantir junto às autoridades competentes o atendimento conforme estabelecido em lei, nos casos em que os direitos forem ameaçados ou violados:
I – Por ação ou omissão da Sociedade ou do Estado;
II - Por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis ou em razão de sua conduta.
Art. 7° - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é órgão de decisão autônomo e de representação paritaria entre o governo municipal e a sociedade civil, composto por 16 membros, da forma seguinte:
I – Oito representantes do poder publico municipal das áreas de políticas sociais, de orçamento e finanças e outras a serem definidas pelo executivo;
II – Oito representantes da sociedade civil, de movimento e entidades que tenham por objetivos dentre outros;
a) atendimento social à criança e ao adolescente;
b) defesa dos direitos da criança e do adolescente;
c) defesa de trabalhadores vinculados à questão;
d) estudos, pesquisas e formação com intervenção política na área;
e) defesa da melhoria de condições de vida da população.
Parágrafo 1° - Os Conselheiros representantes do poder publico serão indicados pelo Prefeito, a partir de lista tríplice apresentada pelas respectivas secretarias ou órgãos, dentre pessoas com poderes de decisão no âmbito de sua área e identificação com a questão.
Parágrafo 2° - Os Conselheiros representantes da sociedade civil deverão ser eleitos em assembléia geral convocada para esse fim,pelo Poder Publico Municipal.
Parágrafo 3° - A designação dos membros do Conselho compreenderá a dos respectivos suplentes.
Parágrafo 4° - Os membros do Conselho e dos respectivos suplentes exercerão mandato de 2 (dois) anos, admitindo-se a reeleição apenas uma vez e por igual período.
Parágrafo 5° - A função de membro do Conselho e considerada de interesse publico relevante e não será remunerada.
Parágrafo 6° - O Regimento Interno do Conselho regulará os casos de substituição dos membros efetivos pelos suplentes.
Art. 8° - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I – Estabelecer políticas públicas municipais que garantam os direitos da criança e do adolescente previstos em lei;
II – Acompanhar e avaliar as ações governamentais e não governamentais dirigidas ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito do município;
III – Participar da elaboração da proposta orçamentária destinada a execução das políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente, inclusive a que se refere aos conselhos tutelares;
IV – Fiscalizar e controlar o cumprimento das prioridades estabelecidas na formulação das políticas referidas no inciso anterior;
V – Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a que se refere o art. 88, inciso IV da Lei Federal 8.069/90, definindo o percentual de utilização de seus recursos, alocando-os nas respectivas áreas, de acordo com as prioridades definidas no planejamento anual;
VI – Controlar e fiscalizar o emprego e utilização dos recursos destinados a esse Fundo;
VII – Elaborar seu regimento interno;
VIII – Solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de conselheiro, nos casos de vacância;
IX – Nomear e dar posse aos membros do Conselho;
X – Manifestar-se sobre a conveniência e oportunidade de implementação de programas e serviços, bem como sobre a criação de entidades governamentais ou realização de consórcio intermunicipal;
XI – Inscrever programas, com especificação dos regimes de atendimento, das entidades governamentais e não governamentais de atendimento, mantendo registro das inscrições, do que fará comunicação aos Conselhos Tutelares e a autoridade judiciária;
XII – Proceder ao registro das entidades não governamentais de atendimento e autorizar o seu funcionamento, observado o parágrafo único, do artigo 91 da Lei 8.069/90, comunicando-os aos Conselhos Tutelares e a autoridade judiciária da respectiva localidade, constituindo-se no único órgão de concessão de registro;
XIII – Divulgar a Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente dentro do âmbito do Município, prestando a comunidade orientação permanente sobre os direitos da criança e do adolescente;
XIV – Informar e motivar a comunidade, através dos diferentes órgãos de comunicação e outros meios, sobre a situação social, econômica, política e cultural da criança e do adolescente na sociedade brasileira;
XV - Garantir a reprodução e afixação, em local visível nas instituições públicas e privadas, dos direitos da criança e do adolescente e proceder ao esclarecimento e orientação sobre esses direitos, no que se refere à utilização dos serviços prestados;
XVI – Receber, analisar e encaminhar denúncias ou propostas para melhor encaminhamento da defesa da criança e do adolescente;
XVII – Levar ao conhecimento dos órgãos competentes, mediante representação, os crimes, as contravenções e as infrações que violarem interesses coletivos e/ou individuais da criança e do adolescente;
XVIII – Promover conferências, estudos, debates e campanhas visando a formação de pessoas, grupos e entidades dedicadas a solução de questões referentes a criança e ao adolescente;
XIX – Deliberar quanto à fixação da remuneração dos membros do Conselho Tutelar;
XX – Realizar assembléia anual aberta à população com a finalidade de prestar contas;
CAPITULO III
DO CONSELHO TUTELAR
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º - Ficam criados 20 (vinte) Conselhos Tutelares no Município de São Paulo, com a finalidade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Parágrafo 1º - O número de Conselhos Tutelares poderá ser aumentado em razão de demanda, respeitados pareceres de viabilização orgânico-estrutural.
Art. 10º - Os Conselhos Tutelares são órgãos autônomos, não jurisdicionais, estando suas atividades restritas à competência territorial.
Art. 11º - A competência dos Conselhos Tutelares será determinada:
I – Pelo domicilio dos pais ou responsáveis;
II – Pelo lugar onde se encontre a criança ou o adolescente, á falta dos pais ou responsáveis.
Parágrafo 1º - Nos casos de ato infracional praticado por criança ou adolescente, será competente o Conselho Tutelar do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
Parágrafo 2 ° - A execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao Conselho Tutelar da zona de residência dos pais ou responsável, ou local onde se sediar a entidade que abrigar a criança ou adolescente.
Art.12° - Cada Conselho Tutelar será composto por 5 (cinco) membros, escolhidos pelos cidadãos do Município, para um mandato de 3 (três) anos, permitida uma reeleição.
Art.13° - Exigir-se-á dos candidatos a membro do Conselho Tutelar os seguintes requisitos:
I – Reconhecida idoneidade moral;
II – Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III – Residir no Município de São Paulo;
IV – Estar no gozo dos direitos políticos;
V – Reconhecida experiência na área de defesa ou atendimento aos direitos da criança e do adolescente.
SEÇÃO II – DAS ELEIÇÕES
Art.14° - O processo de escolha será organizado pelo Poder Municipal que poderá estabelecer convênios com a Justiça Eleitoral
Art.15° - O processo para escolha dos membros do Conselho Tutelar, dar-se-á conforme Lei Federal.
Art.16° - Poderão participar da escolha dos membros do Conselho Tutelar todos os cidadãos residentes no Município de São Paulo, nos respectivos territórios dos Conselhos Tutelares, em pleno gozo de seus direitos políticos.
Art.17° - O Poder Público Municipal regulamentara o processo 90 (noventa) dias antes da escolha.
SEÇÃO III – DA CASSAÇÃO E DOS IMPEDIMENTOS
Art.18° - Perderá o mandato o Conselheiro que se ausentar injustificadamente a três sessões consecutivas ou a cinco alternadas no mesmo mandato, ou for condenado pôr sentença transitada em julgado, pôr crime ou contravenção penal.
Art.19° - São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Parágrafo Único – Estende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciaria e ao representante do Ministério Publico com atuação na Justiça da Infância e Juventude, em exercício no Município.
SESSÃO IV – DAS ATRIBUIÇÕES
Art.20° - São atribuições de cada Conselho Tutelar:
I – Atender às crianças e adolescentes cujos direitos, garantidos pela Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, forem ameaçados ou violados;
a) pôr ação ou omissão da Sociedade ou do Estado;
b) pôr falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis;
c) em razão de sua conduta.
II – Atender e aconselhar crianças e adolescentes, aplicando as seguintes medidas:
a) encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;
b) orientação, apoio e acompanhamento temporário;
c) matricula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;
d) inclusão em programa comunitário ou oficial de auxilio à família, à criança e ao adolescente;
e) requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;
f) inclusão em programa oficial ou comunitário de auxilio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
g) abrigo em entidade.
III – Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as seguintes medidas:
a) encaminhamento a programa oficial ou comunitário de promoção à família;
b) inclusão em programa oficial ou comunitário de auxilio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
c) encaminhamento a tratamento psicológico e psiquiátrico;
d) encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
e) obrigação de matricular o filho ou pupilo em estabelecimento de ensino e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;
f) obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;
g) advertência.
IV – Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
V – Encaminhar ao Ministério Público noticia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente;
VI – Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VII – Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no artigo 22, inciso II, letras a a g desta lei, para adolescente autor de ato infracional;
VIII – Expedir notificação;
IX – Requisitar certidões de nascimento e de óbito da criança e do adolescente;
X – Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;
XI – Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no artigo 220, Par.3º, inciso II da Constituição Federal;
XII – Representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar;
XIII – Elaborar seu Regimento Interno;
XIV – Fiscalizar juntamente com o Judiciário e o Ministério Público, as entidades governamentais e não governamentais de atendimento, referidas no art.90 da Lei n º 8.069, de 13 julho de 1990.
Art.21° - As decisões dos Conselhos Tutelares somente poderão ser revistas pela autoridade Judiciária a pedido de quem tenha legitimo interesse.
SEÇÃO V – DA REMUNERAÇÃO
Art.22° - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá fixar gratificação aos membros do Conselho Tutelar, atendidos os critérios de conveniência e oportunidade e tendo pôr base o tempo dedicado a função e as peculiaridades locais.
Parágrafo 1º - A remuneração fixada não gera relação de emprego com a Municipalidade, devendo a mesma se situar no Quadro Geral do Funcionalismo Municipal, na referência de nível superior.
Parágrafo 2º - Sendo o membro Funcionário Público Municipal fica-lhe facultado, em caso de remuneração, optar pelo vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de vencimentos.
Art.23° - Os recursos necessários à remuneração dos membros do Conselho Tutelar terão origem no Fundo administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.24° - Em 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta lei, realizar-se-á a primeira escolha para os Conselhos Tutelares.
Art.25° - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 30 (trinta) dias da nomeação de seus membros, elaborará o seu Regimento Interno, elegendo o primeiro Presidente e decidirá quanto à remuneração dos membros do Conselho Tutelar.
Art.26° - O exercício da função de Conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral, assegurando prisão especial em caso de crime comum até o julgamento definitivo.
Art.27° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art.28° - O Executivo proverá os meios necessários para o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de que trata esta lei.