É dever da Comissão da Memória e Verdade da Prefeitura de São Paulo (CMV), conforme a lei municipal que a criou, em 2014, “recomendar, aos órgãos e entidades municipais, bem como a outras instâncias competentes, a adoção de medidas e políticas públicas voltadas para a busca da verdade, a reparação, a garantia de direitos e a prevenção de novas violações” (lei nº 16.012/2014, art. 4º, inciso IV). É também sua atribuição, de acordo com a mesma lei, "recomendar, às autoridades competentes, ações reparadoras pelas violações sofridas no período da ditadura civil-militar" (art. 4º, inciso V).
Neste sentido, os membros da CMV consolidaram uma lista preliminar com 35 recomendações a serem feitas ao Poder Executivo Municipal com base nas pesquisas realizadas ao longo dos últimos dois anos. As recomendações, que serão incluídas no relatório final da Comissão, foram apresentadas em audiência pública no dia 13/9 e estabelecem diretrizes para diferentes setores da administração, tais como:
1. a imediata retificação dos assentos de óbito, falsos ou incompletos, registrados na cidade de São Paulo com a finalidade de ocultar o assassinato sistemático de opositores do regime militar;
2. a conclusão do trabalho de identificação das ossadas de Perus, hoje a cargo do Centro de Antropologia e Arqueologia Forense (CAAF) da Unifesp, mediante termo de cooperação firmado entre Prefeitura, Secretaria Nacional de Direitos Humanos e Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos;
3. a mudança do nome do Crematório Municipal Dr. Jayme Augusto Lopes para Crematório Municipal de Vila Alpina, a fim de retirar a homenagem a um colaborador da repressão comprovadamente envolvido em violações aos direitos humanos cometidas na primeira metade da década de 1970; e
4. a oficialização de um pedido de desculpas em nome da Prefeitura de São Paulo pelas violações aos direitos humanos verificadas durante a ditadura e que tiveram autoria ou colaboração da administração municipal ou seus servidores.
>> Acesse aqui a o relatório premilimar da Comissão com as 35 recomendações