A Constituição Federal prevê, em sua Seção VI, que uma parcela das receitas federais arrecadadas pela União deva ser repassada aos Estados e aos Municípios. Esses repasses e transferências consistem na distribuição de recursos provenientes da arrecadação de tributos federais ou estaduais. Cabe ao Tesouro Nacional efetuar as transferências desses recursos aos entes federados, nos prazos legalmente estabelecidos.
Esta área trata dos Repasses e Transferências de verba destinados à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de São Paulo. As informações a respeito das transferências e repasses de verba direcionados ao município também podem ser encontradas no Portal da Transparência acessando aqui.
CONVÊNIOS
2015
| Órgão | Programa | Início | Vigência | Valor da Contrapartida | Valor do Repasse |
|---|---|---|---|---|---|
| Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
|
Promoção e Defesa dos Direitos Humanos | 16/12/2015 | 16/12/2016 | 10.000,00 | 150.000,00 |
| Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República | Promoção e Defesa dos Direitos Humanos | 16/12/2015 | 12/01/2017 | 30.000,00 | 300.000,00 |
2014
| Órgão | Programa | Início | Vigência | Valor da Contrapartida | Valor do Repasse |
|---|---|---|---|---|---|
| Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República | Promoção e Defesa dos Direitos Humanos | 30/12/2014 | 30/06/2017 | 35.000,00 | 1.000.000,00 |
| Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República | Promoção e Defesa dos Direitos Humanos | 30/12/2014 | 31/07/2017 | 9.382,00 |
300.000,00 |
| Ministério da Justiça | Apoio a migrantes, refugiados e solicitantes de refúgio | 03/07/2014 | 01/01/2017 | 96.000,00 | 1.200.000,00 |
2013
| Órgão | Programa | Início | Vigência | Valor da Contrapartida | Valor do Repasse |
|---|---|---|---|---|---|
| Ministério da Justiça | Rede de atenção psicossocial / implantação da política de saúde mental | 31/12/2013 | 23/11/2017 | 164.981,17 | 1.897.283,44 |
| Presidência da República | Autonomia e Emancipação da Juventude | 30/12/2013 | 30/12/2016 | 20.697,93 | 257.942,48 |
| Presidência da República | Autonomia e Emancipação da Juventude |
30/12/2013 | 30/12/2015 | 50.662,17 | 632.977,84 |
| Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República | Promoção e Defesa dos Direitos Humanos | 27/12/2013 | 26/12/2016 | 17.900,00 | 200.000,00 |
| Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República | Promoção e Defesa dos Direitos Humanos | 26/12/2013 | 25/03/2016 | 18.000,00 | 200.000,00 |
| Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República | Promoção e Defesa dos Direitos Humanos | 19/12/2013 | 21/12/2015 | 40.000,00 | 400.000,00 |
| Fundo Nacional Antidrogas | Coordenação de Políticas de Prevenção, Atenção e Reinserção Social de Usuários de Crack, Álcool e outras Drogas | 31/12/2013 | 17/10/2017 | 70.000,00 | 800.000,00 |