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Zoneamento da Cidade de São Paulo

PARTE II - DOS PLANOS REGIONAIS ESTRATÉGICOS DAS SUBPREFEITURAS

PRE TÍTULO I

DA CONCEITUAÇÃO, ABRANGÊNCIA E FINALIDADE

Capítulo I

Da Conceituação

Art. 48. Os Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras constituem partes complementares do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, conforme dispõe o artigo 6º do PDE, e são instrumentos determinantes das ações dos agentes públicos e privados no território de cada Subprefeitura.

§ 1º - Os Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras estão contemplados nos Anexos numerados de I a XXXI, correspondentes aos Livros numerados de I a XXXI, segundo a ordem de denominações das Subprefeituras estabelecida na Lei nº 13.399, de 1º de agosto de 2002.

§ 2º - Cada Anexo e correspondente Livro, a que se refere o parágrafo anterior, contém a íntegra das disposições legais do Plano Regional Estratégico de cada Subprefeitura e seus respectivos documentos complementares em forma de Quadros e Mapas.

Capítulo II

Da Abrangência e Finalidade

Art. 49. Os Planos Regionais Estratégicos, abrangendo a totalidade do território de cada Subprefeitura, nos termos do § 2º do artigo 2º do PDE, contemplam proposições relativas às especificidades próprias, definindo no plano urbanístico-ambiental os aspectos físicos, territoriais e sociais, inclusive os parâmetros urbanísticos mínimos e máximos, para que se faça  cumprir a função social da propriedade.

Art. 50. O Plano Regional Estratégico de cada Subprefeitura considera as desigualdades regionais e tem em vista a inclusão social, em função de sua localização e das articulações inter e intra-urbanas e de suas especificidades, estabelecendo na sua Política de Desenvolvimento Regional as interações com o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo.

TÍTULO II

DAS POLÍTICAS PÚBLICAS REGIONAIS

Capítulo I

Dos Princípios Gerais

Art. 51. Os Planos Regionais Estratégicos de cada Subprefeitura, observando os princípios e objetivos gerais expressos nos artigos 7º e 8º do PDE, definem as Políticas Públicas Regionais.

Art. 52. O Desenvolvimento Econômico e Social de cada Subprefeitura, em conformidade com o que trata o Capítulo I do título II do PDE, é expressão de potencialidades econômicas, locais e sociais, de problemas decorrentes de investimentos desiguais ao longo dos anos, de peculiaridades próprias de cada região e de necessidades e opções da população que nela reside ou trabalha.

Art. 53. O Desenvolvimento Humano e Qualidade de Vida, de que trata o Capítulo II do Título II do PDE, é preponderantemente dependente de uma ação descentralizada do Poder Público, cabendo a cada Subprefeitura articular, em seu território, as políticas setoriais das diversas Secretarias e envolver a participação da população na condução, implementação e controle das ações estratégicas.

Parágrafo único. A política urbana do Município de São Paulo deve considerar as especificidades de gênero e idade da população nas políticas de acessibilidade, transporte, segurança e construção de equipamentos públicos.

Capítulo II

Da Política de Desenvolvimento Urbano Ambiental Regional

Art. 54. Os Planos Regionais Estratégicos de cada Subprefeitura, atendendo às diretrizes estabelecidas na Seção II Do Macrozoneamento, do Capítulo II - Do Uso e Ocupação do Solo, do Título III - Do Plano Urbanístico Ambiental, do PDE, apresentam diretrizes urbanísticas e ambientais visando à correção das desigualdades sociais e regionais específicas de cada distrito que compõe a Subprefeitura inserida nas diferentes 'Macroáreas e Macrozonas.

§ 1º - Cada Subprefeitura, em função de suas especificidades, delimita Áreas de Intervenção Urbana - AIU, Projetos Estratégicos de Intervenção Urbana - PEIU e Operações Urbanas Consorciadas - OUC, com seus respectivos programas, objetivos e diretrizes, de forma a atender às necessidades do desenvolvimento regional, coadunados com as diretrizes do PDE.

§ 2º - Cada Subprefeitura identifica equipamentos de caráter internacional, nacional, estadual, metropolitano e intra-urbano presentes na região, integrando-os aos programas e às diretrizes específicas das Áreas de Intervenção Urbana e das Operações Urbanas Consorciadas de cada Subprefeitura.

§ 3º - Cada Subprefeitura, em função das aspirações de desenvolvimento local, propõe o aditamento dos investimentos urbanos previstos no PDE e atribui um grau de prioridade para cada uma das propostas segundo os horizontes de 2006 ou 2012, cuja consecução subordina-se às disposições do artigo 93 desta lei.

Art. 55. No território das Subprefeituras de Santana/Tucuruvi, Tremembé/Jaçanã, M'Boi Mirim, Cidade Ademar, Socorro e Parelheiros, estão definidas diretrizes de uso e ocupação do solo em consonância com a legislação específica para a área de proteção de mananciais.

Capítulo III

Da Região Norte

Seção I

Da Política de Desenvolvimento Urbano Ambiental

Art. 56. São objetivos da política de desenvolvimento urbano ambiental para a região norte do município:

I. promover a valorização da beleza natural, em especial da Serra da Cantareira, do Horto Florestal, do Pico do Parque Estadual do Jaraguá e do Parque Anhangüera como pontos de referência da região norte, estimulando investimentos voltados ao eco-turismo;

II. preservar a Serra da Cantareira e a mata remanescente próxima por meio de instrumentos de restrição aos usos urbanos, estimulando atividades de manejo sustentável;

III. impedir o avanço da ocupação em áreas impróprias e de proteção ambiental;

IV. promover a regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda onde seja adequada sua permanência;

V. promover o controle do uso e ocupação do solo ao longo das rodovias Anhangüera e Bandeirantes visando à proteção ambiental e permitir atividades industriais e de prestação de serviços ao longo do Rodoanel Metropolitano Mário Covas, na Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana, visando à manutenção da ligação do centro metropolitano com a região de Campinas;

VI. melhorar as condições de acessibilidade regional, por meio da plena utilização das Rodovias Bandeirantes e Anhangüera e do Rodoanel Metropolitano Mário Covas garantido a proteção ambiental;

VII. promover a integração entre núcleos urbanos e Subprefeituras vizinhas separadas pelas grandes vias;

VIII. estimular a manutenção de áreas cobertas por matas na Macroárea de Conservação e Recuperação, por meio do incentivo à criação de bancos genéticos florestais visando ao fornecimento de sementes de árvores nativas da Mata  Atlântica para o reflorestamento;

IX. promover a formação e a capacitação da população da região em atividades relacionadas à educação ambiental, voltadas ao eco-turismo;

X. incentivar o desenvolvimento e a melhoria dos centros comerciais da região, garantindo maior oferta de empregos;

XI. reverter o processo de ocupação desordenada em áreas ambientalmente frágeis;

XII. ampliar as articulações urbanas entre a região norte e os municípios da Sub-região Norte da região metropolitana, em relação aos serviços comuns e atividades econômicas.

Seção II

Das Intervenções na Rede Viária Estrutural

Art. 57. Ficam definidas como intervenções prioritárias na Rede Viária Estrutural aquelas que promovem, a médio e longo prazo, a interligação entre Subprefeituras com objetivo de garantir maior acessibilidade e mobilidade a seus moradores e usuários, a seguir indicadas:

I. implantar a via estrutural leste/oeste (via das torres) como apoio à marginal do Rio Tietê, estabelecendo a ligação da avenida Braz Leme até chegar à avenida do Anastácio (2012);

II. melhorar a continuação da via estrutural leste/oeste, estabelecendo a ligação da avenida Zachi Narchi com rua João Veloso, rua São Quirino, rua Professora Maria José Barone Fernandes, conexão com a Rodovia Presidente Dutra, abertura do trecho entre a rodovia Presidente Dutra até a avenida Tenente Amaro Felicíssimo da Silveira e melhoramentos da alameda 2º Sargento José Pessoto Sobrinho, alameda 2º Sargento Névio Baracho dos Santos, fazendo conexão com avenida  Airton Pretini até a avenida Morvan Dias de Figueiredo (2012);

III. melhorar a avenida Cantídio Sampaio, desde a estação proposta Voith da linha "A" da CPTM até a avenida Inajar de Souza, seguindo pela avenida Itaberaba e avenida Imirim até o entroncamento com a avenida Engº Caetano Álvares (2012);

IV. implantar a via de fundo de vale ao longo do Córrego da Paciência, desde a Rodovia Fernão Dias até a avenida Edu Chaves (2006), e desta até a rua Paulo de Avelar e seu melhoramento até a avenida Dumont Villares (2012);

V. implantar o prolongamento da avenida Inajar de Souza até o Rodoanel  Metropolitano Mário Covas;

VI. promover a melhoria da avenida marginal do Rio Tietê por meio do acréscimo de uma 3ª pista, desde a avenida Otto Baumgart até o Município de Guarulhos (2006);

VII. restringir obras viárias junto a Serra da Cantareira, de forma a impedir a ocupação de suas encostas;

VIII. melhorar as ligações viárias locais, mitigando a perda de acessibilidade dos núcleos urbanos de Perus e Pirituba em face do secionamento e a barreira gerada pelo tramo oeste do Rodoanel Metropolitano Mário Covas.

Seção III

Das Intervenções na Rede Estrutural de Transporte Público

Art. 58. São definidas como intervenções na rede estrutural de transporte público aquelas referentes ao sistema de transporte de alta e média capacidade, que compreendem mais de uma Subprefeitura, constantes do Plano Municipal de Circulação Viária e de Transportes constantes dos Quadros 03 e Mapas 03 dos Livros da Parte II desta lei.

Seção IV

Dos Instrumentos de Intervenção Urbana Regional Estratégica

Art. 59. Os instrumentos de intervenção urbana regional estratégica para promover as transformações urbanísticas na região são os seguintes:

I. a AIU Parques Lineares nas Subprefeituras de Pirituba, Freguesia/Brasilândia, Casa Verde, Santana/Tucuruvi e Tremembé/Jaçanã, e delimitação da ZEPAM na borda sul da Serra da Cantareira de forma a conter o processo de urbanização;

II. a Operação Urbana Carandiru/Vila Maria;

III. a Operação Urbana Diagonal Norte;

IV. AIU - Rodoanel Metropolitano Mário Covas - tramo Norte.

Capítulo IV

Da Região Leste

Seção I

Da Política de Desenvolvimento Urbano Ambiental

Art. 60. São objetivos da política de desenvolvimento urbano ambiental para a região leste do município:

I. implementar programas, projetos e políticas públicas que promovam o desenvolvimento social, econômico e ambiental da Região Leste;

II. estimular as transformações urbanísticas da Região Leste, por meio das  Operações Urbanas Consorciadas e Áreas de Intervenção Urbana;

III. aumentar a acessibilidade do sistema viário e a mobilidade da população de baixa renda;

IV. incorporar as obras de drenagem necessárias ao conjunto da cidade adequando-as às necessidades locais;

V. dar prioridade ao programa de arborização maciça dos bairros, visando a alcançar transformações paisagístico-ambientais;

VI. integrar e incentivar atividades agrícolas diferenciadas nas ZEPAGs no Extremo Leste;

VII. requalificar o tecido urbano da região, mantendo as existentes e criando áreas de proteção ambiental, visando à integração regional;

VIII. promover a proteção das nascentes especialmente da bacia do Aricanduva e a recuperação ambiental da região da antiga fazenda Santa Etelvina, por meio de planos urbanísticos e de gestão ambiental;

IX. recuperar áreas degradadas por extração e exploração mineral;

X. melhorar o controle ambiental das atividades de extração mineral, exigindo Plano de Recuperação de Área Degradada - PRAD;

XI. conter o processo de ocupação da franja periférica do extremo leste por meio do estímulo às atividades agroindustriais, florestais e ecoturísticas (sul de Itaquera/São Mateus/ Cidade Tiradentes);

XII. recuperar e proteger os remanescentes da APA da Várzea do Rio Tietê compreendida desde a Vila Jacuí até Itaquaquecetuba;

XIII. criar diferenciais de ocupação e aproveitamento construtivo, de acordo com as características geomorfológicas, tendo por base a rede viária e suas complementações;

XIV. intensificar provisão de habitações de interesse social para os moradores de habitações precárias;

XV. desenvolver estímulos para as habitações do Mercado Popular, a fim de melhorar o parque residencial do extremo leste;

XVI. promover gestões junto ao Município de Guarulhos e junto ao órgão competente do Governo do Estado para alterar a divisa entre os dois Municípios, compreendendo o limite do antigo leito do rio Tietê, e a revisão do perímetro da APA - Área de Proteção Ambiental da Várzea do Tietê.

Seção II

Das Intervenções na Rede Viária Estrutural

Art. 61. As intervenções na Rede Viária Estrutural para promover a interligação urbana e inter urbana para garantir maior acessibilidade e mobilidade a seus moradores e usuários são:

I. complementação da via Estrutural Jacu-Pêssego, interligando o ABC e a região de Guarulhos;

II. extensão da Radial Leste/Tiquatira até Guaianases através do antigo leito da CPTM (2006);

III. via de apoio Sul complementando a Avenida Dr. Assis Ribeiro paralela à Marginal do Rio Tietê, interligando a região do Bom Retiro até São Miguel/Itaim Paulista (2012);

IV. ligação sudoeste-noroeste, interligando as vias Anhaia Melo, Sapopemba,  Aricanduva, rua Prof. Amador de Arruda Mendes, avenida Radial Leste e Águia de Haia até alcançar Ermelino Matarazzo (2012);

V. melhoria das condições físicas, operacionais e paisagística das avenidas Celso Garcia e Rangel Pestana em todas as suas extensões (2012);

VI. ligação das rodovias Dutra e Fernão Dias e marginal do Rio Tietê com a via Anchieta, através da avenida Salim Farah Maluf e sua continuidade em túnel na região de Vila Prudente e nova via lindeira ao Córrego dos Meninos (2012);

VII. melhoria da via de ligação existente entre São Paulo e Guarulhos, cruzando a Rodovia Ayrton Senna, em desnível, na altura da balança rodoviária (2006);

VIII. nova via ao sul da marginal do Rio Tietê, desde o Bom Retiro até a avenida  Aricanduva.

Seção III

Das Intervenções na Rede Estrutural de Transporte Público

Art. 62. As intervenções na Rede Estrutural de Transporte Público, referentes ao sistema de transporte de alta e média capacidade, na região leste são as que compreendem mais de uma Subprefeitura, constantes do Plano Municipal de Circulação Viária e de Transportes, e constantes dos Quadros 03 e Mapas 03 dos Livros da Parte II desta lei.

Seção IV

Dos Instrumentos de Intervenção Urbana Estratégica Regional

Art. 63. Os instrumentos de intervenção urbana estratégica regional são os seguintes:

I. Operação Urbana Consorciada Diagonal Sul compreendendo Ipiranga e Mooca;

II. Operação Urbana Consorciada Rio Verde-Jacú;

III. AIU - Centralidade Celso Garcia;

IV. Operação Urbana Consorciada Amador Bueno;

V. Dinamização e ampliação do Parque do Carmo para eventos de caráter metropolitano;

VI. Implantação do Campus da USP na zona leste e da nova Universidade em parte do território da APA do Carmo;

VII. AIU - Projeto Estratégico do Programa de Desenvolvimento Econômico Leste - PRODEL.

Parágrafo único. Fica excluída do § 2º do art. 225 do PDE a Operação Urbana Consorciada Tiquatira, bem como seu perímetro constante do quadro 13 do PDE.

Art. 64. Fica criada a Área de Intervenção Urbana do Projeto Estratégico do Programa de Desenvolvimento Econômico Leste - AIU-PRODEL, com os seguintes objetivos e diretrizes:

I. promover a melhor distribuição das atividades econômicas na região leste;

II. ampliar a oferta de empregos na área do extremo leste da cidade e melhorar a sua distribuição intra-regional;

III. promover as atividades econômicas, considerando a vocação regional, o perfil da população economicamente ativa e as tendências do mercado;

IV. promover a qualificação econômica do eixo Jacu-Pêssego, valendo-se das vantagens locacionais da ligação porto - aeroporto;

V. fomentar a implantação de cadeias produtivas com alta absorção empregatícia com capacidade para alavancar setores da indústria, do comércio e dos serviços, estrategicamente selecionados segundo as potencialidades econômicas regionais;

VI. revitalizar e ampliar a função pública do Parque do Carmo, por meio da implantação de  equipamentos sociais de âmbito metropolitano tais como: nova universidade, centro de pesquisas tecnológicas e centro olímpico.

§ 1º - O perímetro da AIU-PRODEL criada pelo "caput" deste artigo é composto pelo perímetro da Operação Urbana Rio Verde-Jacu, que será composta por duas partes e serão instituídas por lei específica.

§ 2º - A Parte I da Operação Urbana Rio Verde-Jacu, aprovada por lei específica, será formada pelo seguinte perímetro: começa no entroncamento da Av. São Miguel com a R. Abel Tavares, segue pela Av. São Miguel, Av. Águia de Haia, R. Pacarana, R. Samanbaiaçu, cruza a ferrovia e a linha do metrô até a R. Davi Banderali, R. César Dias, Av. Itaquera, R. Isaar Carlos de  Camargo, Av. Líder, R. Pedro de Labatut, R. Marino Silvani, R. Morubixaba, R. Alziro Zarur, Av.  Mar Vermelho, R. Arentin, R. Lenda do Luar, R. 108, Av. Aricanduva, Av. Rio das Pedras, Av. Mateo Bei, R. Vitório Azzalin, R. Ângelo Malanga, R. Eduardo de Martino, R. Felipe Marinetti, R. João Velho do Rego, R. Padre Lorenzo Rossi, Av. Ragueb Chohfi, R. Olavo Faggin, R.  Umbriel, R. Titânia, R. Phobus, R. das Estrelas, R. Forte do Triunfo, Av. Ragueb Chohfi, faixa  de transmissão, R. Anecy Rocha, R. Pirâmides dos Piques, R. Bernardo Antunes Rolim, Av. Bento Guelfi, Estrada Iguatemi, R. Barão Carvalho do Amparo, Estrada São Tiago, R. Márcio  Beck Machado, Av. Souza Ramos, R. Inácio Monteiro, Estrada Iguatemi, R. Granadinha, Estrada Nossa Senhora da Fonte, R. Oliveira César, R. Doutor Rodrigues de Almeida, R. Cordislândia, R. Ipatinga, R. Maquipo, R. Evaldo Calabrês, R. Irmão Deodoro, R. Ervateiros, R.  Salvador Gianetti, cruza a ferrovia, R. 21, Av. Sansão Castelo Branco, R. 15, R. 13, R. Miguel  Martins Lisboa, R. Mário Barbosa, R. Francisco Bitancourt, R. Emílio Lamarca, R. Baltazar Cismeros, R. Baltazar Barroso, R. Macário da Rocha, R. Paulo Osório Flores, R. José Vieira  Guimarães, R. Guariroba de Minas, R. Avinhado, Av. Nordestina, R. Cembira, R. Ivoturucaia, Av. Marechal Tito, R. Santa Rosa de Lima, R. Dario Ferreira Martins, R. Imeri, cruza a ferrovia, R. Pedroso da Silva, Av. José Artur Nova, Av. Nitroquímica, R. Benedito B. Barreto, R. João Lopes Maciel, linha do limite do Município, R. Japichaua, R. Antonio Egas Muniz, R. Açafrão, R. Abel Tavares, encontra com o ponto de origem.

§ 3º - Os lotes lindeiros à linha que define o perímetro referido no § 1º deste artigo são considerados pertencentes à sua área de abrangência.

§ 4º - O Executivo deverá promover estudos para delimitar o perímetro da Parte II da Operação Rio Verde-Jacu, assim como os instrumentos urbanísticos a serem aplicadas, que serão aprovados por lei específica.

Art. 65. As ações estratégicas para a consecução da AIU-PRODEL, são as seguintes:

I. implantar a operação urbana consorciada Rio Verde-Jacú, em duas partes, compostas por dois perímetros aprovados por lei específica;

II. executar, com prioridade, a complementação da Avenida Jacu-Pêssego desde o ABC até Guarulhos e o prolongamento da avenida Radial Leste até Guaianases;

III. estabelecer incentivos urbanísticos, tributários e programas de crédito destinados às atividades econômicas indicadas pelo Programa;

IV. compatibilizar a regulação de uso e ocupação do solo às atividades econômicas indicadas pelo Programa;

V. implantar centros de formação e capacitação profissional convergentes às diretrizes de desenvolvimento econômico indicadas pelo Programa;

VI. promover gestões junto a SABESP para instalação de infra-estrutura de saneamento e, em especial, de um novo reservatório elevado no limite do Parque do Carmo;

VII. destinar área para terminal de cargas logístico;

VIII. promover a requalificação urbanística das centralidades lineares e polares;

IX. implementar políticas públicas para incubar novas atividades econômicas na Região Leste;

X. implementar políticas públicas para dinamizar setores econômicos consolidados e setores emergentes na Região Leste;

XI. mobilizar os recursos gerados pelas transformações urbanísticas propostas no entorno do eixo Jacu-Pêssego para o desenvolvimento do extremo leste;

XII. estimular o tripé da economia metropolitana: indústria de ponta, serviços relacionados  com a demanda internacional e nacional, e a formação e capacitação profissional por meio de instituições de ensino e pesquisa distribuídas territorialmente de forma equilibrada;

XIII. desenvolver linhas de pesquisa aplicada em economia urbana regional para identificar atividades dinâmicas compatíveis com a Região Leste e com a economia globalizada;

XIV. promover a articulação política inter-regional das Subprefeituras da Região Leste, em prol do desenvolvimento econômico-social;

XV. resgatar a economia informal para a formalidade legal, notadamente o comércio ambulante;

XVI. implementar projetos, programas e políticas públicas voltadas para a economia solidária;

XVII. implementar pólo de entretenimento, centro de eventos e atividades culturais;

XVIII. integrar e incentivar a agricultura urbana sustentável nas ZEPAGs.

Capítulo V

Da Região Sul

Seção I

Da Política de Desenvolvimento Urbano Ambiental

Art. 66. Os objetivos de desenvolvimento urbano ambiental para a região sul, na região dos mananciais e de proteção ambiental do município são:

I. promover o desenvolvimento da região a partir de atividades econômicas compatíveis com a produção de água, áreas de mananciais e atividades rurais sustentáveis;

II. estabelecer ações, programas e projetos visando à consolidação dos seguintes eixos: turismo sustentável, desenvolvimento rural, saneamento ambiental, estruturação urbana; inclusão social; gestão pública;

III. tratar conjuntamente os problemas sociais e ambientais e os vetores de desenvolvimento, conjugando vários esforços para reverter a lógica da ocupação irregular dos mananciais, promovendo:

a) saneamento ambiental com proteção dos recursos naturais;

b) reurbanização e regularização dos assentamentos precários com qualidade ambiental;

c) ampliação dos territórios protegidos, tais como, novas unidades de conservação, ZEPAM, ZEPAG e APA;

d) preservação e a valorização da paisagem local constituída pelas represas Billings e Guarapiranga;

e) permitir a instalação de equipamentos públicos e comunitários na área de proteção aos mananciais a fim de garantir o atendimento a população da região;

IV. garantir a qualidade da água e reserva de abastecimento para o Município de São Paulo e região metropolitana;

V. melhorar as condições de qualidade de vida do contingente populacional trabalhador que caracteriza a região;

VI. mudar o perfil sócio-econômico da região através de incentivos e programas que tenham como escopo atividades relacionadas ao desenvolvimento sustentável;

Art. 67. As diretrizes de desenvolvimento urbano ambiental para áreas com urbanização consolidada contidas na região sul são:

I. melhorar o padrão urbanístico dos espaços públicos dos bairros;

II. consolidar os distritos de Moema e Vila Mariana como área de convívio equilibrado entre usos residenciais e não residenciais;

III. manter e promover os bairros com características exclusivamente residenciais;

IV. criar mecanismos para viabilização de intervenções urbanas de pequeno porte, planos e projetos urbanos nos bairros com a participação de moradores;

V. ordenar o uso e a ocupação do solo de forma a reduzir os conflitos entre usos incômodos e residenciais;

VI. implantar a Operação Urbana Consorciada Pólo de Desenvolvimento Sul envolvendo áreas na Subprefeitura de Santo Amaro, Campo Limpo e Capela do Socorro;

VII. promover o ordenamento territorial e a proteção ambiental integrada das parcelas do município, em conjunto com os municípios da Sub-região Sul com áreas nas bacias Billings e Guarapiranga, observada a legislação ambiental, inclusive a estadual de proteção aos mananciais.

Seção II

Das Intervenções na Rede Viária Estrutural

Art. 68. As intervenções na Rede Viária Estrutural para promover a interligação entre Subprefeituras com o objetivo de garantir maior acessibilidade e mobilidade a seus moradores e usuários, são:

I. melhorar as ligações territoriais entre a zona sul e o restante da cidade, por meio de uma nova transposição sobre o Rio Pinheiros;

II. promover gestões junto ao Metrô quando da implantação da futura linha 5 do Metrô, visando garantir espaços de uso público no entorno das futuras estações;

III. melhorar a avenida Francisco Morato e a Estrada do Campo Limpo que interliga as Subprefeituras de Pinheiros e de Campo Limpo e dá acesso ao Município de Taboão;

IV. prolongar a avenida Nações Unidas no seu trecho a oeste do Rio Pinheiros em direção a Pedreira e Cidade Dutra;

V. melhorar a avenida Washington Luís para apoio do corredor de ônibus;

VI. prolongar a avenida Água Espraiada até a Rodovia dos Imigrantes;

VII. estabelecer a ligação da via Anchieta até a avenida Salim Farah Maluf, utilizando as margens do Córrego dos Meninos, fazendo conexão com a avenida do Estado, com um trecho em túnel até alcançar a avenida Salim Farah Maluf, interligando a região do ABC com as marginais e rodovias Dutra e Fernão Dias;

VIII. implantar a ligação da avenida Engº Luís Carlos Berrini com a avenida Engº Euzébio Stevaux, paralela à marginal do Rio Pinheiros e situada à leste da avenida Nações Unidas;

IX. ampliar a marginal do Rio Pinheiros e a conexão com as Áreas de Intervenção Urbanas - AIUs, permitindo maior integração e articulação dos territórios;

X. duplicar a estrada de Itapecerica, desde a estação extrema da linha 5 do Metrô até a divisa do Município;

XI. rediscussão do traçado sul do Rodoanel Mário Covas e de sua função estratégica, de forma articulada entre os municípios da sub-região sul e leste da RMSP.

Seção III

Das Intervenções na Rede Estrutural de Transporte Público

Art. 69. São definidas como intervenções na Rede Estrutural de Transporte Público aquelas referentes ao sistema de transporte de alta e média capacidade, que compreendem mais de uma Subprefeitura, constantes do Plano Municipal de Circulação Viária e de Transportes, e constantes dos Quadros 03 e Mapas 03 dos Livros da Parte II desta lei.

Art. 70. Fica criada a Área de Intervenção Urbana - AIU 23 de Maio, ao longo do eixo das Avenidas Interlagos, Washington Luiz, Moreira Guimarães, Rubem Berta e 23 de Maio, abrangendo áreas das Subprefeituras Socorro, Cidade Ademar, Santo Amaro e Vila Mariana e Sé até os limites de atuação do Programa Ação Centro/Operação Urbana Centro.

Art. 71. São objetivos e diretrizes da AIU 23 de Maio:

I. consolidar um eixo de transporte coletivo que conecte a região à Zona Sul da cidade, compreendendo as regiões de Cidade Ademar, Campo Grande, Interlagos, Cidade Dutra, Grajaú, Varginha e Parelheiros, com a região do Aeroporto, Ibirapuera, Paulista e o Centro Metropolitano;

II. possibilitar uma inserção harmônica do Passa Rápido com seu entorno;

III. requalificar as áreas do entorno do eixo viário, permitindo a adequação dos imóveis à nova função da via;

IV. possibilitar ao Executivo Municipal intervir naqueles segmentos de território diretamente vinculados às atividades decorrentes da implantação do Passa Rápido, dentro de uma faixa de largura variável ao longo do eixo de intervenção;

V. incentivar a reabilitação dos edifícios do entorno;

VI. ampliar os espaços destinados à mobilidade de pedestres;

VII. implantar paisagismo;

VIII. reutilizar criteriosamente as áreas remanescentes de desapropriação.

Art. 72. Serão aplicadas na AIU 23 de Maio as seguintes ações estratégicas:

I. implantar os equipamentos necessários ao transporte coletivo como pontos de parada, estações de transferência, faixa exclusiva, sinalização, etc;

II. implantar ou requalificar calçadas, travessias, escadas, passarelas, elevadores etc, tendo em vista o conforto e segurança dos pedestres, em especial dos portadores de necessidades especiais;

III. incentivar o remembramento de lotes na AIU e a reconstrução nestes lotes;

IV. estimular a instalação de atividades nas áreas do entorno compatíveis com o Passa Rápido e que possibilitem a plena utilização da oferta de transporte a ser instalada.

Art. 73. A AIU 23 de Maio compreende o seguinte perímetro, em cada uma das Subprefeituras que abrange:

I. Subprefeitura Sé: começa no Viaduto Jaceguai sobre a Avenida 23 de Maio e segue por Viaduto Jaceguai, Avenida Leste-Oeste, Viaduto Guilherme de Almeida, Avenida da Liberdade, Rua Vergueiro, Viaduto Paraíso, Rua Maestro Cardin, Rua Santa Madalena, Rua Martiniano de Carvalho, Rua dos Bororós, Rua Condessa de São Joaquim, Avenida Brigadeiro Luis Antônio, Praça Pérola Byington, Avenida Leste-Oeste e Viaduto Jaceguai até o Ponto Inicial, limitando-se ao Norte com a Operação Urbana Centro;

II. Subprefeitura Vila Mariana: começa no Viaduto Paraíso sobre a Avenida 23 de Maio e segue por Viaduto Paraíso, Rua Paraíso, Rua Correia Dias, Rua Cubatão, Rua Eça de Queirós, Rua Artur de Almeida, Rua José Antônio Coelho, Rua Caravelas, Rua Dr. Amâncio de Carvalho, Av. Conselheiro Rodrigues Alves, Avenida Ibirapuera, Rua Sargento José Spessoto, Rua Sena Madureira, Rua Doutora Neide Aparecida Sollito, Rua Estado de Israel, Rua José de Magalhães, Rua Doutor Afonso Baccari, Rua Doutor Bacelar, Rua Guapiaçu, Avenida José Maria Whitaker, Avenida Ruben Berta, Avenida dos Bandeirantes, Alameda dos Guaramonis, Avenida Indianópolis, Alameda Canuri, Avenida Itacira, Alameda dos Anapurús, Rua Doutor Haberbeck Brandão, Avenida Professor Ascendino Reis, Avenida 23 de Maio, Rua Curitiba, Rua Pirapora, Rua Tutóia, Rua Tomás Carvalhal, Rua Carlos Steinenn, Rua Afonso de Freitas, Rua Desembargador Eliseu Guilherme, Rua Abílio Soares, Rua do Paraíso, Viaduto do Paraíso até o ponto Inicial;

III. Subprefeitura Santo Amaro, subdivida em dois perímetros:

a) Perímetro 1: começa no Viaduto João Julião da Costa Aguiar sobre a Avenida dos Bandeirantes e segue pelo Viaduto João Julião da Costa Aguiar, Avenida Washington Luis, Rua Tamoios, Rua Padre Leonardo, Rua Tapes, Avenida Washington Luis, Rua Nhu-Guaçu, Rua Sebastião Paes, Rua Vieira de Morais, Rua Doutor Jesuíno Maciel, Rua Sapoti, Rua Renascença, Rua Baronesa de Bela Vista, Rua Visconde de Castro, Viaduto João Julião da Costa Aguiar, até o ponto inicial, limitando-se ao Sul com a Operação Urbana Consorciada Água Espraiada;

b) Perímetro 2: Começa na Avenida Washington Luis esquina com a Rua  Professor Sebastião Hermeto Júnior e segue pela Avenida Washington Luis, Avenida Interlagos, Avenida Yervant Kissajikian, Avenida João Batista di Vitoriano, Praça José Auriemo, Rua Manuel Vaz, Avenida João Peixoto Viegas, Rua Antônio Zouro, Avenida Nicolau Rezende, Rua Pascoal da Ribeira, Avenida João Peixoto Viegas, R. Eriberto B. Cajazeiras, Rua Domingos Galleteri Blotta, Rua Manuel Paulino David, Rua João Francisco de Moura, Rua Victor Lamparelli, Rua João Scatamacchia, Rua Dino Borgioli, Rua Ernesto Rotscield, Rua João Bressane, Rua Otávio Rocha, Rua Orlando P. Ribeiro, Rua Professor Leal Ferreira, Rua Prof. Domicílio L. Pacheco e Silva, Avenida Nossa Senhora do Sabará, Rua José Paulino de Araújo, Rua Julieta Araújo Almeida, Rua Afonso Araújo Almeida, Rua Itapuí e sua projeção em linha reta em direção sudoeste, Rio Jurubatuba até a projeção em linha reta em direção sudoeste da Rua Jaime de Oliveira Souza, projeção em linha reta em direção sudoeste da Rua Jaime de Oliveira Souza, Rua Jaime de Oliveira Souza, Rua Manuel Figueiredo Landin, Rua Professora Haidée Silva Martins, Rua José Inácio, Rua Manuel Figueiredo Landin, Rua João Vicente Priaz, Rua Doutor João de O Mattos, Rua José Prado Montoro, Rua Professor Guilherme Belfort Sabino, Rua Guajaratuba, Rua Valência de Alcântara, Rua Maraney, Rua José S. C. Sampaio, Rua Dr. João G. de Oliveira, Rua João Carlos de Artur, Rua João Faustino, Rua Júlia Santos Paiva Rio, Rua José Homero Roxo, Rua Nildo Zanirato, Rua Professor Guilherme Belfort Sabino, Avenida Sargento Geraldo Santana, Avenida Interlagos, até o ponto inicial, limitando-se ao Norte com a Operação Urbana Consorciada Água Espraiada;

IV. Subprefeitura Cidade Ademar: Começa na Avenida Washington Luis esquina com a Avenida Vereador João de Luca e segue pela Avenida Vereador João de Luca, Rua Abatira, Rua Doutor Gentil Leite Martins, Rua das Carpas, Rua Takeo Yoshimura, Av. Washington Luis, Rua Sincorá, Rua Líbero Ripoli, Rua Manguaba, Rua Nilo Torres, Rua São Baoventura, Rua Manuel Alonso Medina, Rua José Neves, Rua Juca de Azevedo, Rua Antônio Fogal, Rua Samuel Endler, Rua Manuel Murguia, Rua Rubem de Souza, Rua Darabi, Rua Rubem de Souza, Rua Leônidas, Rua Honorinda Josefa da Silva, Rua Sebastopol, Avenida Yervant Kissajikian, Avenida Interlagos, Avenida Washington Luis até o ponto inicial;

V. Subprefeitura Capela do Socorro: Começa no canal do Rio Jurubatuba sob a Ponte Jurubatuba e segue pelo canal do Rio Jurubatuba por 300 metros em direção sudeste, vai em linha reta paralela a Avenida Interlagos até a Rua Inácio de Almeida Arruda e segue pela Rua Inácio de Almeida Arruda, Rua Olímpia de O. Chalegre, Avenida João Paulo da Silva, Rua Luciano Felício Biondo, Rua João Bertoni, Avenida Interlagos, Avenida do Rio Bonito, Rua Trasybulo Pinheiro de Albuquerque, Rua Jônico, Avenida Antônio Barbosa da Silva Sandoval, Avenida do Rio Bonito, Rua do Porto, Rua Engenheiro José Salles, Rua Waldemar Gomes Linganoti, Rua Otávio V. dos Santos, Rua João de Paula Franco até seu ponto distante 300 metros da Avenida Interlagos, linha reta paralela a Avenida Interlagos, Rio Jurubatuba até seu ponto distante 300 metros noroeste da Ponte Jurubatuba, canal do Rio Jurubatuba até o ponto inicial.

Parágrafo único. Excluem-se destes perímetros as áreas classificadas como ZER, ZEPAM e ZEPEC.

Seção IV

Dos Instrumentos de Intervenções Urbanas Estratégicas Regionais

Art. 74. Os instrumentos de intervenção urbana regional estratégica para promover transformações urbanísticas são:

I. Operação Urbana Consorciada Água Espraiada;

II. Área de Intervenção Urbana - Aeroporto de Congonhas;

III. AIU - Vila Andrade/Paraisópolis;

IV. Operação Urbana Consorciada Pólo de Desenvolvimento Sul.

Art. 75. Fica instituída a Operação Urbana Consorciada Pólo de Desenvolvimento Sul compreendendo áreas situadas nas Subprefeituras de Santo Amaro, Campo Limpo, Capela do Socorro e M'Boi Mirim, com os seguintes objetivos e diretrizes:

I. promover o desenvolvimento econômico sustentável da Zona Sul e do extremo sul, atraindo investimentos e gerando empregos de qualidade  para a região;

II. promover a inserção educacional da população da região, especialmente no que diz respeito à formação, pesquisa e desenvolvimento, voltada aos setores de informação, multimídia e educacional, ao ensino superior e à capacitação profissional em áreas intensivas em tecnologia;

III. prover infra-estrutura e equipamentos urbanos na Zona Sul, intensificando sua integração territorial com o centro expandido da cidade e toda a Sub-região Sul e Região Metropolitana;

IV. incentivar a preservação ambiental e agregar valor aos recursos naturais por meio de ações sustentáveis do Setor Público e do Setor Privado;

V. criar incentivos fiscais visando à atração de investimentos intensivos e geradores de empregos, mediante lei específica.

§ 1º - A Operação Urbana Consorciada Pólo de Desenvolvimento Sul instituída no "caput" deste artigo será regulamentada por lei específica e é composta pelo seguinte perímetro: inicia na avenida João Dias esquina com rua Barão do Rio Branco, segue pela Barão do Rio Branco deflete à direita na ladeira da Aurora, deflete à esquerda na rua Raizama, atravessa a avenida  Padre José Maria, encontrando novamente a rua Barão do Rio Branco, segue pela rua Suzana Rodrigues, deflete à esquerda na rua Basílio Luz, deflete à direita na alameda Santo Amaro, deflete à esquerda na rua Manoel Antonio, segue pela rua Pereira Barreto, deflete à direita na rua Barão de Duprat e à esquerda na rua Promotor Gabriel N. Perez, deflete à direita na rua  São Benedito, deflete à direita na rua Isabel Schimidt deflete à esquerda na rua Engenheiro Tomas Whatley e à esquerda na rua da Baxiuva, deflete à direita na rua Tipu, segue até a rua  Macaxeira e deflete à direita na rua Toré, segue até a rua Darwin e deflete à esquerda, deflete à direita na rua Hernani Pires C. Seabra, deflete à direita na rua Professor Authos Pagano, encontra o ponto 1, segue pelo segmento 1-2, deflete à esquerda na rua Santo Aristides e segue até a rua Leme do Prado onde deflete à esquerda e depois à direita seguindo pela rua Adornos, deflete à direita na rua Baltera e segue até a avenida Whashington Luis, deflete à esquerda até encontrar o ponto 3, segue pelos segmentos 3-4, 4-5, 5-6, 6-7 e 7-8, encontrando a avenida Doutor Silva Melo segue por ela até a avenida Engenheiro Alberto de Zagottis onde deflete à direita, segue por ela até a defletir à esquerda na avenida Nossa Senhora do Sabará, deflete á direita na rua João Vicente Pirez, deflete à direita na rua Maressa, deflete à esquerda na rua Professor Haideé S. Martins e segue por ela até a avenida Interlagos, deflete à esquerda até encontrar novamente a avenida Nossa Senhora do Sabará, deflete à direita seguindo por ela até a represa Billings no ponto 9, segue pelo segmento 9-10, deflete à direita na avenida Gregório Bezerra, deflete à esquerda na rua Valentim Cordeiro, deflete à direita na rua José Mel de Oliveira, deflete à esquerda na avenida Frutuoso Barbosa, deflete à direita na rua Francisco de Caldas, deflete à direita na avenida Lourenço Cabrera, deflete à esquerda na  rua Manoel Caldeira (Praça João B. Silva), atravessa a linha de trem da CPTM, deflete à direita na Praça do Condestável seguindo pela avenida Rubens Montanaro de Braga, deflete à esquerda na avenida do Jangadeiro, deflete à direita na avenida Teotônio Vilela e segue até a avenida Interlagos, segue por ela e deflete à esquerda na avenida do Rio Bonito e segue por ela até a avenida Robert Kennedy, deflete à esquerda e depois à direita na avenida Antonio Veríssimo Alves, deflete à direita na avenida Doutor Caetano Petraglia Sobrinho, deflete à esquerda na rua Francisco de Seixas, segue pela rua Edison Regis, deflete à esquerda na rua Antonio da Cruz, deflete à esquerda na rua Benedito Leite até encontrar novamente a avenida Robert Kennedy, deflete à direita e na seqüência à direita outra vez, pela rua Primo Tisseli, deflete à direita na rua Tasmânia até encontrar o ponto 11, segue pelo segmento 11-12, 12-13, 13-14, 14-15, até o limite sul do Parque Guarapiranga, deflete à direita na Estrada do Guarapiranga, deflete à direita na rua Japu, segue por ela, deflete à direita na rua Apatucá até encontrar o ponto 16, segue pelo segmento 16-17, deflete à esquerda na avenida Guarapiranga, segue pela estrada do M.Boi Mirim, deflete à direita na rua José Barros Magaldi e segue por ela até a avenida Maria Coelho Aguiar, segue por ela até encontra a avenida João Dias, deflete à direita passando pela ponte João Dias, segue pela avenida até a esquina da rua Barão do Rio Branco, encerrando-se.

§ 2º - Excetuam-se do perímetro principal os seguintes polígonos:

I. Jardim Bélgica: Inicia-se na avenida Whashington Luis esquina com a rua Guaxaiuba, segue até o ponto 18, percorre o segmento 18-19, deflete à direita na rua José Antonio dos Reis depois à esquerda até encontrar o ponto 20, segue o segmento 20-21, 21-22, deflete à esquerda na avenida Nossa Senhora do Sabará, deflete à esquerda na avenida Whashington Luis, onde se encerra;

II. Vila Anhangüera: Inicia-se na avenida Nossa Senhora do Sabará esquina da rua Água dos Patos até encontra o ponto 23, segue pelo segmento 23-24, 24-25, 25-26, 27-28, 28-29, deflete à esquerda na avenida Nossa Senhora do Sabará, encerrando-se;

III. Inicia-se na avenida Nações Unidas esquina com a rua Miranda Ribeiro, segue pela Nações Unidas, deflete à direita na rua Atílio Milano, deflete à direita na rua Francisco Pita Brito, deflete à esquerda na rua Sebastião L. Russo, deflete à direita na rua professor Clemente Pinho, deflete à direita na rua professor Soriano Magalhães, deflete à direita na rua Francisco Pita Brito e deflete à esquerda na rua Miranda Ribeiro, encerrando-se.

§ 3º - Excluem-se destes perímetros as áreas classificadas como ZER, ZEPAM e ZEPEC.

Art. 76. Fica instituída a Área de Intervenção Urbana - Aeroporto de Congonhas, definida no art.108 inciso VII desta lei, centralidade de âmbito metropolitano e nacional, que integra as modalidades de transporte aéreo de passageiros e de cargas e para fins de ordenamento, direcionamento, desenvolvimento e requalificação da região.

Parágrafo único. A AIU - Aeroporto de Congonhas compreende o Aeroporto e seu entorno imediato, contidos nas Subprefeituras de Santo Amaro, Vila Mariana e Jabaquara, com o seguinte perímetro inicia-se no entroncamento das Avenidas Bandeirantes, Jabaquara e Affonso D.Escragnólia Taunay, seguindo pela avenida Engº Armando de Arruda Pereira, rua Alberto Leal, avenida Dr. Luís Rocha, rua General Valdomiro de Lima, rua Camburis, rua  Tambaibas, seguindo em linha reta pelo meio da quadra até encontrar a rua Raiz da Serra, seguindo pela rua Oásis, rua Santa Patrícia, rua Jandiroba, até encontrar a rua Itambacuri na altura da rua Antônio de Moura, defletindo à esquerda, cortando a quadra até atingir a rua Maturim e seguindo pela rua José Teles de Matos, rua Barrania até a rua Alba, defletindo à esquerda até o limite da Operação Urbana Água Espraiada, estabelecido na Lei nº 13.260, de 28 de dezembro de 2001, e seguindo por este até encontrar a rua Cristóvão Pereira, seguindo  por esta, pela rua Confiteor, rua Demóstenes, rua Vicente Leporace, defletindo à esquerda e seguindo pelo meio da quadra até atingir a rua José Manzini, defletindo à direita e seguindo pelo meio da quadra até a rua Domingos Lopes, seguindo por esta rua à esquerda até encontrar o entroncamento do viaduto dos Bandeirantes com a avenida Vereador José Diniz, seguindo pela rua Jairo Dias, atravessando a avenida dos Bandeirantes, e seguindo pela  alameda dos Pamaris, defletindo à direita e seguindo pela rua dos Chanés até a Praça  Alexander Robert Gato, e seguindo pela alameda dos Tupiniquins, avenida dos Imarés,  atravessando a avenida Moreira Guimarães e continuando por esta até encontrar a alameda dos Guainumbis, seguindo a direita pela avenida Miruna até a rua Dr Antenor Badini, seguindo pelo meio da quadra até encontrar a rua Dr Antônio Gomide, seguindo pelo meio da quadra até atingir a alameda dos Ubiatans, seguindo por esta até encontrar a avenida Ceci, e seguindo até a avenida Jabaquara no entroncamento inicial.

Art. 77. São objetivos e diretrizes da AIU - Aeroporto de Congonhas:

I. integrar as atividades do Aeroporto de Congonhas com o tecido urbano limítrofe, reorientando a logística dos transportes de passageiros e de cargas;

II. tornar mais eficiente o sistema viário para atender a logística e o manuseio de cargas, combustíveis e serviços em geral na área do Aeroporto de Congonhas;

III. criar um micro anel de acessibilidade entre a área limite do espaço público do Aeroporto de Congonhas e a área do entorno a ser requalificada, dotado de padrão viário homogêneo e de sinalização específica;

IV. integrar, compatibilizar e setorizar os usos do entorno com às atividades aeroportuárias;

V. adotar medidas de adequação das atividades aeroportuárias em relação aos usos do entorno, no que se refere aos níveis de ruído e aos riscos de acidentes;

VI. permitir usos, no entorno, compatíveis com o incômodo do ruído gerado pelas atividades aeroportuárias;

VII. estimular atividades econômicas relacionadas ao setor aeroportuário;

VIII. estimular a instalação de atividades geradoras de emprego e renda na ZOE - Aeroporto de Congonhas;

IX. ampliar as funções metropolitanas do Aeroporto de Congonhas maximizando suas atividades;

X. prover habitações para os habitantes de favelas contidas nesta área.

Art. 78. São ações estratégicas da AIU - Aeroporto de Congonhas:

I. planejar a interface urbana para os novos terminais de passageiros, considerando a seguinte configuração interna do aeroporto:

a) terminal histórico preservado, em conjunto com a praça Comandante Lineu Gomes;

b) terminal de passageiros - norte, no lado da av. dos Bandeirantes, junto à rua Jurandir;

c) terminal de passageiros - sul, no lado da av. Água Espraiada, junto à rua Tamoios;

II. implantar transporte de passageiros, interligando o Aeroporto de Congonhas às linhas 1 e 5 do Metrô e à linha C da CPTM, na direção da av. Luís Carlos Berrini;

III. criar acesso ao terminal histórico, da av. dos Bandeirantes, passando pelas vias que margeiam o Córrego da Invernada, indo ter à praça Comandante Lineu Gomes junto à av. Washington Luis;

IV. criar novos acessos públicos ao Aeroporto de Congonhas considerando as características topográficas do terreno.

Art. 79. Plano de Gestão Urbano-Ambiental e o Plano Diretor do Aeroporto de Congonhas deverão conter medidas relativas à:

I. controle e mitigação dos impactos de vizinhança gerados pela operação aeroportuária;

II. medidas compensatórias, quando não for possível a mitigação dos impactos existentes;

III. definição dos usos de apoio diretamente relacionados às atividades aeroportuárias;

IV. controle da drenagem da área do Aeroporto de Congonhas e contenção das águas pluviais, de forma a evitar impactos no entorno;

V. garantir a participação dos órgãos competentes municipais na definição das ações conjuntas quanto:

a) à determinação dos níveis de ruído tolerados decorrentes da operação do aeroporto;

b) aos usos permitidos no espaço público do Aeroporto de Congonhas;

c) a horários e tipos de aeronaves pertinentes;

d) ao estudo das condições de segurança;

e) à implementação do Plano de Desenvolvimento e de Gestão do Aeroporto de Congonhas.

Art. 80. Visando a aplicação dos instrumentos urbanísticos na AIU Aeroporto de Congonhas deverá ser elaborado Projeto Urbano Específico, nos termos desta lei.

Art. 81. O coeficiente de aproveitamento máximo do lote na AIU - Aeroporto de Congonhas poderá chegar a 4,0, e o coeficiente de aproveitamento bruto ao máximo de 2,5 nos perímetros determinados por lei.

Parágrafo único. Até aprovação de lei que regulamentar a AIU - Aeroporto de Congonhas ficam vigentes os coeficientes de aproveitamento máximo previstos para as zonas de uso sobre as quais o perímetro da AIU - Aeroporto de Congonhas está delimitada.

Art. 82. Aplicam-se na AIU - Aeroporto de Congonhas os seguintes instrumentos urbanísticos:

I. parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, para os imóveis especificados nos Anexos e respectivos Livros: XII; XIV e XV, integrantes da Parte II desta lei;

II. direito de preempção aos terrenos ocupados por favelas e aqueles explicitados nos Anexos e respectivos Livros: XII; XIV e XV, integrantes da Parte II desta lei;

III. transferência do Direito de Construir;

IV. concessão urbanística;

V. relatório de impacto ambiental e de vizinhança;

VI. outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso;

VII. instrumentos tributários e financeiros tais como: incentivos e benefícios fiscais, imposto predial e territorial urbano-IPTU progressivo no tempo e contribuição de melhoria;

VIII. desapropriação.

§ 1º - As condições de aplicação dos instrumentos urbanísticos previstos nos incisos II, IV, VI e VII no "caput" deste artigo deverão ser regulamentados por lei.

§ 2º - Para a aplicação dos instrumentos urbanísticos de que trata o "caput" deste artigo deverá ser elaborado Plano Urbanístico específico - PUE nos termos desta lei.

Art. 83. Ficam definidos o Micro Anel Viário e o Macro Anel Viário como parte da Rede Viária Estrutural, de modo a garantir maior acessibilidade e fluidez do tráfego das ligações locais e intermunicipais, para os quais são necessárias, aberturas de vias, obras de melhorias e intervenções pontuais.

I. interligação entre a Av. dos Bandeirantes e a Av. Moreira Guimarães;

II. interligação entre a Av. Washington Luis e a Av. Água Espraiada;

III. prolongamento da Av. Água Espraiada;

IV. interligação da Av. Água Espraiada e a Av. Lino Moraes Leme;

V. redimensionamento da Av. Lino Moraes Leme para acesso ao Terminal Sul do Aeroporto de Congonhas;

VI. interligação da Av. George Corbisier com o prolongamento da Av. Água Espraiada;

VII. ligação da Av. Engº Armando Arruda Pereira, Av. Jabaquara e Av. Indianópolis;

VIII. interligação da Av. República do Líbano com a Av. Ibirapuera;

IX. interligação da Av. Ibirapuera com a Av. dos Bandeirantes;

X. interligação da Av. Ibirapuera com Av. Água Espraiada.

§ 1º - Integram o Micro Anel Viário as seguintes vias: avenida Washington Luis, rua Tamoios e seu prolongamento até a avenida Pedro Bueno, incluindo a rua Monsenhor Antônio Pepe, avenida Pedro Bueno, ligação da avenida Pedro Bueno até a rua Jurandir, prolongamento da rua Jurandir até a avenida Washington Luis.

§ 2º - O Macro Anel Viário que delimita e circunscreve a área de influência direta do Aeroporto de Congonhas, é composto pelas seguintes vias: avenida Ibirapuera, avenida Água Espraiada, prolongamento da avenida Água Espraiada, previsto na Lei nº 13.260, de 28 de dezembro de 2001, que institui a Operação Urbana Consorciada Água Espraiada, avenida George Corbisier, avenida Engº Armando Arruda Pereira, avenida Dr. Hugo Beolchi, avenida Jabaquara e avenida Indianópolis.

Art. 84. Fica delimitada a Área de Intervenção Urbana - AIU de Vila Andrade/Paraisópolis, contida nos distritos de Vila Andrade, Morumbi e Vila Sônia, com o objetivo de implantar projeto estratégico consubstanciado, em especial, na execução do Plano de Urbanização e Regularização Fundiária do conjunto de ZEIS que integram o Complexo Paraisópolis, bem como na qualificação urbana da centralidade linear da Av. Giovanni Gronchi.

§ 1º - O Projeto Urbanístico Específico - PUE, da AIU Vila Andrade/Paraisópolis e deverá orientar a aplicação dos recursos provenientes da outorga onerosa do direito de construir no perímetro da AIU, atendendo aos seguintes objetivos e diretrizes específicos:

I. integrar o Complexo Paraisópolis ao conjunto de bairros vizinhos, por meio da implantação de vias de ligação de maior capacidade, segundo as diretrizes norte-sul e leste-oeste e melhorando as condições de trânsito na Av. Giovanni Gronchi;

II. eliminar as situações de risco e insalubridade existentes na AIU, por meio de  intervenções na infra-estrutura de água, esgotos e drenagem, bem como de contenção de encostas, recuperação dos locais utilizados inadequadamente para o lançamento de lixo e substituição de unidades habitacionais precárias;

III. otimizar o desempenho do sistema viário existente na AIU, por meio de ajustes funcionais e de adequações físicas pontuais;

IV. ordenar o sistema de circulação local do Complexo Paraisópolis e reduzir os conflitos entre veículos e pedestres mediante o estabelecimento de um sistema viário hierarquizado, construção de calçadas, sinalização e disciplina de estacionamentos, dentre outras medidas;

V. ampliar e qualificar as áreas verdes públicas da AIU e em especial as áreas de lazer do Complexo Paraisópolis;

VI. valorizar a área do córrego do Antonico como elemento estruturador da paisagem local, mediante a despoluição de suas águas, canalização a céu aberto e tratamento paisagístico das margens;

VII. destinar áreas e recursos para equipamentos sociais no Complexo Paraisópolis, de acordo com as necessidades das comunidades moradoras;

VIII. preservar a vegetação significativa;

IX. criar área de transição entre a ZEIS 1 - W050 e a ZER do Jd. Vitória Régia.

§ 2º - O coeficiente de aproveitamento básico no perímetro da AIU é de 1 (hum) e poderá ser ultrapassado mediante pagamento, em espécie ou em Certidões de Outorga Onerosa de Potencial Construtivo Adicional, da contrapartida correspondente à Outorga de Potencial Construtivo Adicional, nos termos do PDE e do art. 23 desta lei.

§ 3º - O coeficiente de aproveitamento máximo no perímetro da AIU é de 4 (quatro) por lote, respeitados as zonas passíveis de aplicação da Outorga de Potencial Construtivo Adicional definidas nos Planos Regionais Estratégicos e o limite dos estoques por distrito estabelecidos no Quadro n° 08 anexo da Parte III desta lei.

§ 4º - O Complexo Paraisópolis é integrado pelas ZEIS: ZEIS 1 - W045, ZEIS 1 - W046, ZEIS 1 - W047, ZEIS 1 - W048, ZEIS 1 - W050, ZEIS 2 - W006, ZEIS 3 - W001 e ZEIS 3 - W002.

§ 5º - O perímetro da AIU Vila Andrade/Paraisópolis inicia-se na confluência da Rua das Goiabeiras com a Rua Santo Américo, Rua Santo Américo, Av. Giovanni Gronchi, Rua Dona  Vitu Giorgi, Rua Ernest Renan, Rua João Avelino Pinho Melão, Rua Antonieta Ferraz Diniz, Rua Josefina Álvares de Azevedo, Rua Barão de Mogi-Guassu, Rua Dr. Jesuíno Abreu, Rua  Dr. Flávio Américo Maurano, Rua Gen. João Pereira de Oliveira, Rua Viriato Correia, Rua  Silveira Sampaio, ponto 1, segue pela divisa do E.L. com a quadra 137 do setor 170 da Planta Genérica de Valores até o ponto 2, Rua Itapequa, Rua Independência, segmento 3-4 (divisa  dos lotes 26, 27, 3 e 28 com o lote 29 da quadra 132 do setor 170 da Planta Genérica de Valores), segmento 4-5 (divisa dos lotes 29, 30, 31 e 32 com os lotes 21, 20, 19 e 18 da quadra 132 do setor 170 da Planta Genérica de Valores), segmento 5-6 (divisa do lote 17 com o lote 18 da quadra 132 do setor 170 da Planta Genérica de Valores), Rua Ricardo Avenarius, Rua  Iratinga, Rua Wilson, ponto 7, segue pela divisa do lote 2 da quadra 184 com a quadra 117, com a quadra 114, com o E.L. e com o lote 4 (cemitéro) da mesma quadra (184) do setor 170 da Planta Genérica de Valores até o ponto 8, Rua Dezesseis CODLOG 637190, Rua Um CODLOG 432695, Rua José Gustavo Busch, Av. da Ligação, Av. Marginal do Rio Pinheiros, Acesso a Av. João Dias, Av. João Dias, Estr. de Itapecerica, segmento 9-10 (faixa de transmissão da EletroPaulo), Rua Francisco de Sales, Rua s/n CODLOG N10293, Rua José Maria Pinto Zilli, segmentos 11-12-13 (divisa do E.L. com os lotes 142, 27, 28, 29, 143 e 3 da quadra 224 do setor 171 da Planta Genérica de Valores), segmento 13-14 (divisa do lote 3 da quadra 224 com o E.L., quadra 156 e outro E.L. do setor 171 da Planta Genérica de Valores), Av. Luiz Migliano, Av. Mal. Hastinphilo de Moura, Av. Dr. Guilherme Dumont Villares, Rua Francisco Marcondes Vieira, Rua Dr. Martins de Oliveira, Rua Custódio de Oliveira, Rua David Ben Gurion, segmento 15-16 (divisa do setor 171 com o setor 123 da Planta Genérica de Valores), Rua Fr. Macário de São João, ponto 17, segue pela divisa da quadra 245 (cemitério) com E.L. e com a quadra 43 do setor 171 da Planta Genérica de Valores até o ponto 18, Rua  Correggio, Rua Critios, ponto 19, segue pela divisa da quadra 245 (cemitério) com as quadras  236, 235 e 23 do setor 171 da Planta Genérica de Valores até o ponto 20, Av. Dom Jaime de  Barros Câmara, Rua Onze CODLOG 388858, segmento 21-22 (divisa dos lotes 5 e 6 da quadra 289 com E.L. do setor 171 da Planta Genérica de Valores), Rua Clementino Brene, Rua das Goiabeiras até o ponto inicial.

Capítulo VI

Da Região Oeste

Seção I

Da Política de Desenvolvimento Urbano Ambiental

Art. 85. São objetivos da política de desenvolvimento urbano ambiental para a região oeste do município:

I. estimular e incentivar a implantação de atividades terciárias relacionadas com a economia globalizada;

II. promover a extensão turística e cultural do centro metropolitano no sentido oeste alcançando o Memorial da América Latina;

III. permitir e estimular a implantação de atividades esportivas, turísticas e culturais, aproveitando a extensa planície aluvial existente, com a implantação de um novo Estádio na Água Branca;

IV. estimular e incentivar a implantação de atividades que promovam a troca de  experiências nas diferentes áreas de conhecimento, visando ao intercâmbio entre os povos das diferentes nações, estados e municípios;

V. promover a valorização da paisagem regional, mantendo os referenciais visuais do sitio urbano, individualizando as conformações da planície do Tietê, do espigão demarcado pelas avenidas Cerro Corá, Heitor Penteado, Dr. Arnaldo e Paulista, do Pico do Jaraguá e Serra da Cantareira e dos vales dos Rios Tietê e Pinheiros;

VI. incentivar a criação de novas centralidades e dinamização das existentes;

VII. viabilizar as transformações urbanísticas e ambientais, fazendo uso das operações urbanas consorciadas estabelecidas pelo PDE Diagonal Norte Lapa/Vila Leopoldina/Jaguaré, e propondo alterações na Lei nº 11.774, de 18 de maio de 1995, que trata da Operação Água Branca;

VIII. promover a ampliação e qualificação das áreas de uso público nas intervenções relacionadas com as centralidades da Lapa e Memorial da América Latina e na implantação dos terminais de transporte público;

IX. estruturar o espaço urbano através de requalificação, reestruturação e redesenho urbano de áreas específicas do Centro da Lapa e dos distritos Barra Funda e Vila Leopoldina;

X. estimular a cooperação e o consórcio entre as estruturas públicas descentralizadas do Poder Público Municipal e as instituições públicas, organizações não-governamentais e empresas privadas na produção de serviços públicos;

XI. minimizar as interferências do tráfego de passagem nas zonas exclusivamente  residenciais (ZER), em especial Pinheiros e Pacaembu, devido à conexão com os eixos dinâmicos das avenidas Paulista e Faria Lima.

Seção II

Das Intervenções na Rede Viária Estrutural

Art. 86. São definidas como intervenções na Rede Viária Estrutural aquelas que promovem a interligação entre Subprefeituras com o objetivo de garantir maior acessibilidade e mobilidade a seus moradores e usuários, tais como:

I. ampliar e duplicar o entroncamento da Avenida Heitor Penteado com a Avenida Cerro Corá;

II. implantar a passagem em desnível no entroncamento da avenida Rebouças com a avenida Faria Lima;

III. construir túnel sob a avenida Giovanni Gronchi e sob o Parque da Previdência para reduzir o impacto do tráfego de passagem nos bairros residenciais.

Seção III

Das Intervenções na Rede Estrutural de Transporte Público

Art. 87. São definidas como intervenções na Rede Estrutural de Transporte Público aquelas referentes ao sistema de transporte de alta e média capacidade, que compreendem mais de uma Subprefeitura, constantes do Plano Municipal de Circulação Viária e de Transportes constantes dos Quadros 03 e Mapas 03 dos Livros da Parte II desta lei.

Seção IV

Dos Instrumentos de Intervenções Urbanas Regionais Estratégicas

Art. 88. São definidos como instrumentos de intervenções urbanas regionais estratégicas aqueles que promovem transformações urbanísticas numa determinada área e cujos resultados se irradiam para uma área envoltória mais abrangente, promovendo o desenvolvimento da região, na seguinte conformidade:

I. operação urbana Água Branca;

II. operação urbana consorciada Diagonal Norte;

III. operação urbana consorciada Vila Leopoldina;

IV. operação urbana consorciada Faria Lima;

V. operação urbana Vila Sônia;

VI. todas as Áreas de Intervenção Urbana -AIU constantes dos Planos Regionais  Estratégicos;

VII. plano de controle do tráfego de passagem no interior dos bairros residenciais, em especial Lapa, Pinheiros e Butantã;

VIII. AIU - Rodoanel Metropolitano Mário Covas - tramo Oeste, para implantação de parques lineares e do Pólo de Distribuição de Cargas.

Capítulo VII

Da Região Centro

Seção I

Da Política de Desenvolvimento Urbano Ambiental

Art. 89. São objetivos da política de desenvolvimento urbano ambiental para a região centro do município:

I. estimular a instalação de atividades diversificadas de alta tecnologia, de atração nacional e internacional, reforçando o papel de centro metropolitano e de cidade mundial;

II. fortalecer as funções turísticas de entretenimento, lazer, cultura e de negócios;

III. reforçar a diversificação de usos na área central da cidade, incentivando o uso habitacional e atividades culturais e de lazer;

IV. resgatar, valorizar e incentivar a preservação do patrimônio histórico, cultural e ambiental urbano, consolidando a identidade do centro metropolitano;

V. recuperar áreas degradadas, em especial aquelas ocupadas por habitações precárias;

VI. incentivar a multiplicidade de usos, por meio de instrumentos que permitam o aproveitamento do estoque imobiliário ocioso;

VII. estimular a alteração de uso das edificações existentes para as necessidades específicas, segundo distritos da Subprefeitura;

VIII. estimular a produção de novas unidades habitacionais para diferentes faixas de renda e destinadas a diferentes composições familiares.

Seção II

Das Intervenções na Rede Viária Estrutural

Art. 90. São definidas como intervenções na Rede Viária Estrutural aquelas que promovem a interligação entre Subprefeituras com o objetivo de garantir maior acessibilidade e mobilidade a seus moradores e usuários, tais como:

I. promover a requalificação das vias e espaços públicos que compõem o Programa Monumenta Luz, de forma a inserir circuito cultural, identificado por meio de piso dos passeios diferenciado e por painéis que relatam de forma sucinta a importância histórica do seu conjunto arquitetônico;

II. implantar a ligação da avenida Ribeiro de Lima com avenida Duque de Caxias, passando sob o Jardim da Luz e estrada de ferro operada pela CPTM;

III. estimular a implantação de garagens subterrâneas na área interna à contra-rótula e nas proximidades dos calçadões.

Seção III

Das Intervenções na Rede Estrutural de Transporte Público

Art. 91. São definidas como intervenções na Rede Estrutural de Transporte Público aquelas referentes ao sistema de transporte de alta e média capacidade, que compreendem mais de uma Subprefeitura, constantes do Plano Municipal de Circulação Viária e de Transportes constantes dos Quadros 03 e Mapas 03 dos Livros da Parte II desta lei.

Seção IV

Dos Instrumentos de Intervenções Urbanas Regionais Estratégicas

Art. 92. São definidos como instrumentos de Intervenções Urbanas Regionais Estratégicas aqueles que promovem transformações urbanísticas numa determinada área, cujos resultados se irradiam para uma área envoltória mais abrangente, promovendo o desenvolvimento da região, a saber:

I. Operação Urbana Centro;

II. Programa de Reabilitação da Área Central - Ação Centro - PMSP/BID;

III. Programa Monumenta - Luz em conjunto com o Governo do Estado de São Paulo.

Capítulo VIII

Os Investimentos Urbanísticos Propostos

Art. 93. Os investimentos urbanísticos regionais de cada um dos Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras subordinam-se à primazia das prioridades macrorregionais do município constantes do PDE e da Parte II desta lei, inclusive utilizando recursos do FUNDURB, com destaque para:

b) AIU - PRODEL;

c) AIU - Vila Andrade/Paraisópolis;

d) AIU - Ipiranga/Heliópolis;

e) AIU - Aeroporto de Congonhas;

f) AIU - 23 de Maio.

TÍTULO III

DOS ANEXOS DA PARTE II

Art. 94. Fazem parte integrante desta Parte II os Anexos I a XXXI correspondentes aos Livros I a XXXI contendo os Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras, atendendo à ordem seqüencial da Lei nº 13.399, de 1º de agosto de 2002:

ANEXO I - Livro I - PRE - SP - Perus

ANEXO II - Livro II - PRE - SP - Pirituba

ANEXO III - Livro III - PRE - SP - Freguesia/Brasilândia

ANEXO IV - Livro IV - PRE - SP - Casa Verde/Cachoeirinha

ANEXO V - Livro V - PRE - SP - Santana/Tucuruvi

ANEXO VI - Livro VI - PRE - SP - Tremembé/Jaçanã

ANEXO VII - Livro VII - PRE - SP - Vila Maria/Vila Guilherme

ANEXO VIII - Livro VIII - PRE - SP - Lapa

ANEXO IX - Livro IX - PRE - SP - Sé

ANEXO X - Livro X - PRE - SP - Butantã

ANEXO XI - Livro XI - PRE - SP - Pinheiros

ANEXO XII - Livro XII - PRE - SP - Vila Mariana

ANEXO XIII - Livro XIII - PRE - SP - Ipiranga

ANEXO XIV - Livro XIV - PRE - SP - Santo Amaro

ANEXO XV - Livro XV - PRE - SP - Jabaquara

ANEXO XVI - Livro XVI - PRE - SP - Cidade Ademar

ANEXO XVII - Livro XVII - PRE - SP - Campo Limpo

ANEXO XVIII - Livro XVIII - PRE - SP - M. Boi Mirim

ANEXO XIX - Livro XIX - PRE - SP - Socorro

ANEXO XX - Livro XX - PRE - SP - Parelheiros

ANEXO XXI - Livro XXI - PRE - SP - Penha

ANEXO XXII - Livro XXII - PRE - SP - Ermelino Matarazzo

ANEXO XXIII - Livro XXIII - PRE - SP - São Miguel

ANEXO XXIV - Livro XXIV - PRE - SP - Itaim Paulista

ANEXO XXV - Livro XXV - PRE - SP - Mooca

ANEXO XXVI - Livro XXVI - PRE - SP - Aricanduva

ANEXO XXVII - Livro XXVII - PRE - SP - Itaquera

ANEXO XXVIII - Livro XXVIII - PRE - SP - Guaianases

ANEXO XXIX - Livro XXIX - PRE - SP - Vila Prudente/Sapopemba

ANEXO XXX - Livro XXX - PRE - SP - São Mateus

ANEXO XXXI - Livro XXXI - PRE - SP - Cidade Tiradentes.