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Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento


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Decretos

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Decreto n° 43.300, de 4 de junho de 2003 - regulamenta a realização das Assembléias Regionais de Política Urbana, previstas nos artigos 272, inciso III, 276 e 279, inciso II, da Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002, que aprovou o Plano Diretor Estratégico.

Decreto n° 43.230, de 22 de maio de 2003 - regulamenta o Conselho Municipal de Política Urbana e a Câmara Técnica de Legislação Urbanística

Decreto n° 43.231, de 22 de maio de 2003 - regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Urbano, criado pela Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002, que aprovou o Plano Diretor Estratégico

Decreto  n°  43.232,  de 22 de maio de 2003 - regulamenta a outorga onerosa de potencial construtivo adicional, nos termos dos artigos 209 a 216 da Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002, que aprovou o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo.

  • Anexo I - quadro nº 15 anexo à Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002 - pag3
  • Anexo II - quadro nº 15 anexo à Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002 - pag4
     

Decreto n° 42.873, de 19 de fevereiro de 2003 - regulamenta o exercício do direito de preempção pela Prefeitura Municipal de São Paulo, nos termos dos artigos 204 a 208 da Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002, que aprovou o Plano Diretor Estratégico.


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