PREFEITURA DE SÃO PAULO

LEGISLAÇÃO LAI - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Seu direito de acessar informações públicas é protegido por legislação.

01/12/2016 15h50

Legislação Federal: LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Publicada no D.O.U. de 18/11/2011, p. 1, edição extra. Para ter acesso na íntegra acesse http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm DECRETO 7.724 DE 16 DE MAIO DE 2012 Regulamenta a lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso xxxiii do caput do art. 5º, no inciso ii do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da constituição. Pulbicado no D.O.U. de 16/05/2012, P. 1, edição extra. Para ter acesso na íntegra acesse  https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/d7724.htm DECRETO 8.408 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015 Altera o decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, para dispor sobre a divulgação de informações relativas aos programas financiados pelo fundo de amparo ao trabalhador - fat, e dá outras providências. Publicado no D.O.U. de 25/02/2015, p. 2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/decreto/d8408.htm DECRETO 8.777 DE 11 DE MAIO DE 2016 Institui a política de dados abertos do poder executivo federal. Publicado no D.O.U. de 12/05/2016, P. 21 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8777.htm Legislação Municipal: DECRETO Nº 53.623, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012 Regulamenta a Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação, conforme especifica. Publicado no D.O.C. SP de 13/12/2012, p.1-5 DECRETO Nº 54.779, DE 22 DE JANEIRO DE 2014 Introduz alterações no Decreto nº 53.623, de 12 de dezembro de 2012, que regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação; institui o Catálogo Municipal de Bases de Dados - CMBD. Publicado no D.O.C. SP 23/01/2014, p. 1 Acesse em  http://www.radarmunicipal.com.br/legislacao/decreto-54779 ou http://www3.prefeitura.sp.gov.br/cadlem/secretarias/negocios_juridicos/cadlem/integra.asp?alt=13122012D%20536230000 Veja mais legislação em TranSParência http://transparencia.prefeitura.sp.gov.br/Paginas/Legislacao.aspx Câmara Municipal de São Paulo - biblioteca  http://www.camara.sp.gov.br/biblioteca/legislacao