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CCAD

Comissão Central de Avaliação de Documentos da Prefeitura do Município

Em janeiro de 1990 foi criada a Comissão Central de Avaliação de Documentos da Prefeitura do Município de São Paulo – CCAD para implementar o processo de avaliação de documentos administrativos municipais.

Através da Portaria nº 39, do Gabinete do Prefeito, foram definidos seus objetivos:

 

A Comissão Central de Avaliação de Documentos - CCAD é uma entidade da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão. Sua presidência é exercida pela Diretoria do Arquivo Histórico Municipal, unidade da Secretaria Municipal de Cultura que tem sob sua custódia a documentação de guarda permanente da Administração Pública Municipal da Cidade de São Paulo.

A legislação que criou a CCAD (Portaria nº 39, de 22/1/1990, com reorganização através dos Decretos n° 29.745, de 14/5/1991 e 35.042, de 5/4/1995) estabeleceu também as Comissões Setoriais de Avaliação de Documentos - CSA's, pertencentes às Secretarias, Autarquias e Empresas Públicas Municipais.

A Comissão Central de Avaliação de Documentos é multidisciplinar e intersecretarial, sendo constituída por profissionais das áreas de Arquivologia, História, Direito, Administração e Informática, de diversos setores da Administração.


São competências da CCAD:

 

A preservação dos acervos arquivísticos da municipalidade precisa ainda ser balizada pela implantação de um Sistema de Arquivos para o Município de São Paulo. Esse órgão deve garantir os procedimentos para recuperação da informação documental produzida diariamente pela Prefeitura, buscando impedir descartes irresponsáveis e promover a articulação dos diversos arquivos a partir da sua produção, com a implementação de normas e procedimentos homogêneos.

 

A Comissão Central de Avaliação de Documentos é composta pelos seguintes integrantes, conforme Portaria Nº 12/2016-SMG:

 


Comissões Setoriais de Avaliação-CSA's

A CCAD desenvolve em conjunto com as Comissões Setoriais de Avaliação ações conjuntas para garantir a preservação do patrimônio arquivístico da cidade. A CCAD compromete-se a discutir, planejar e implantar atividades práticas em cada Secretaria com a finalidade de diagnosticar e destinar a documentação acumulada e produzida pelos órgãos municipais.

As Comissões Setoriais de Avaliação - CSA's são compostas por no mínimo cinco representantes – obrigatoriamente um da área jurídica e outro da área técnica –, de cada Secretaria, Autarquia ou Empresa Pública. Seus integrantes devem ter pleno conhecimento da estrutura organizacional da instituição à qual pertencem, além de domínio da tramitação e fluxo documental de sua área de atuação.

São competências das Comissões Setoriais de Avaliação-CSA's:



Legislação específica: