Conselhos Municipais
Os conselhos municipais são ferramentas de participação ativa dos cidadãos no processo de elaboração de políticas públicas da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP).
O art. 29, XII da Constituição Federal determina a cooperação das associações representativas no planejamento municipal, demonstrando o papel fundamental a ser exercido pelos conselhos municipais.
Os conselhos municipais são compostos por representantes da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) e da sociedade civil. O caráter permanente desses conselhos possibilita que a participação do cidadão efetivamente se converta na formulação, implementação e avaliação das políticas públicas municipais.
CONSELHOS - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
IMPLEMENTADO
O Conselho de Usuários dos Serviços Públicos foi instituido pelo Código de Defesa do Usuário do Serviço Público pelo Decreto Municipal nº 58.426/2018 . A Portaria CGM nº 162 de 10 de novembro de 2021, dispõe sobre a homologação da posse dos Conselheiros do Conselho de Usuários dos Serviços Públicos (CONDEUSP).
EM FASE DE REGULAMENTAÇÃO
A Lei Municipal 17.273, de 14 de janeiro de 2020, criou o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social. A Lei está em fase de regulamentação.
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*Em 2013 teve início um processo participativo para a construção do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social. O texto aguarda aprovação da Câmara Municipal (PL 236/2014).
Acesse abaixo os documentos e atualizações desse processo:
- Prefeito assina PL que cria o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social
Documentos disponíveis para download:
Minuta Consolidada | DOC | ODT | PDF
Para mais informações sobre o processo de construção do Conselho, acesse a área de Consultas Públicas.
>>Órgãos Colegiados
Os órgãos colegiados são entes decisórios compostos por membros oriundos de diversos setores, o que possibilita que o processo decisório seja mais qualificado em razão da diferente experiência trazido por cada um desses membros.
Estes órgãos colegiados podem ter várias denominações: conselhos, comitês, juntas, câmaras, colégios, comissões, equipes, grupos de trabalhos, entre outros.
>>Até o presente momento, a Controladoria Geral do Município não possui Órgãos Colegiados, cuja gestão há participantes da Sociedade Civil instituídos<<
Para saber das instâncias de participação social da Prefeitura, visite o Portal da Transparência, na área de controle social.
Para saber mais detalhes das instâncias existentes, acesse o botão de Participação Social de cada Secretaria da Prefeitura Municipal de São Paulo.”