A Controladoria Geral do Município de São Paulo promove no dia 12 de junho (terça-feira) o evento “6 anos da Lei de Acesso à Informação (LAI) e Apresentação da Rede INFO Aberta 2018”, com informações sobre a implementação da LAI no município de São Paulo.
Durante o encontro também será apresentada a Rede INFO Aberta 2018, composta por servidores públicos do município de São Paulo que trabalham diretamente com a LAI, respondendo as solicitações de informações dos munícipes.
O evento é aberto a quem tenha interesse na LAI e trabalhe para fomentar a transparência no poder público. Como o evento tinha sido previsto inicialmente para o dia 29 de maio (terça-feira), quem já fez o cadastro está inscrito automaticamente. Já para quem ainda não se cadastrou, é só acessar o link bit.ly/2HmwvC7.

6 Anos da LAI

A Lei de Acesso à Informação, a LAI, (Lei Federal 12.527, de novembro de 2011) entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e garante o direito constitucional de acesso as informações produzidas pelo Governo em todas suas esferas: federais, estaduais, municipais e distritais, e nos três poderes (Legislativo, Judiciário e Executivo). Também estão obrigados a cumprir a LAI toda a administração pública direta (órgãos públicos) e a indireta (empresas públicas, autarquias, fundações, etc.). Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos devem prestar contas e dar transparência à destinação destes recursos recebidos, sendo submetidas à Lei de Acesso à Informação.
Com a criação da LAI ficou mais fácil fazer valer este direito do cidadão, já que ela estabelece requisitos mínimos para a divulgação de informações públicas, além de determinar uma série de obrigações, como a definição de prazos para respostas, por exemplo, e a criação de atendimentos físicos e on-line para os munícipes.
Para fazer um pedido de informação pela internet à Prefeitura de São Paulo, o cidadão tem que cadastrar-se no sistema e-SIC (http://esic.prefeitura.sp.gov.br). Já de forma presencial, é só dirigir-se a unidade física do e-SIC. É necessária a apresentação de um documento de identificação. Na cidade de São Paulo, o órgão responsável por fiscalizar e garantir o cumprimento da Lei de Acesso à Informação é a Controladoria Geral do Município (CGM).
O Controlador Geral do Município, Gustavo Ungaro, estará presente e fará a abertura do evento.
Local: Biblioteca Mario de Andrade fica na Rua da Consolação, 94 – Consolação, São Paulo.
A entrada é gratuita. Inscrições:
https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSc998HqxWrKiuDHvbqNUYoQJJDg4PAgHGTzbi3TJvNIttZ4yg/viewform