Na manhã da última quarta-feira, 20/09, a Controladoria Geral do Município (CGM) realizou em seu auditório uma oficina sobre Dados Pessoais e Dados Sigilosos no contexto do acesso à informação na Prefeitura de São Paulo.
A oficina foi apresentada para os servidores que são pontos focais do e-sic (sistema eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão) e não participaram do último ciclo de capacitação sobre o tema.
A Divisão de Transparência Passiva da CGM apresentou os embasamentos legais que garantem a privacidade dos indivíduos, citando o Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965 de 2014, o Artigo 5º da Constituição Federal de 1988 e o Artigo 31 da Lei de Acesso à Informação (LAI).
O Decreto Municipal 53.623/12 que regulamenta a LAI no município de São Paulo, apresenta uma inovação na definição de informação pessoal, determinando: “informação relacionada à pessoa natural, identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem.”
A LAI garante que qualquer pessoa tenha acesso aos seus próprios dados, mas para acessar dados de terceiros é necessário uma autorização mediante justificativa, prevista na própria LAI ou no Decreto Municipal.
Os dados sigilosos são submetidos a uma restrição temporária de acesso público em razão de sua importância para a segurança da sociedade e do Estado. O acesso à informação não se aplica aos dados que estão sob hipótese de sigilo previstos por lei, como dados bancários e fiscais, por exemplo.
Os servidores que possuem acesso a essas informações devem estar sempre atentos para que não ocorra nenhuma divulgação indevida de dados pessoais ou sigilosos, o vazamento desses dados é considerado conduta ilícita, sujeita a sanções administrativas.
CGM realiza oficina sobre Dados Pessoais e Sigilosos
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