Foram nomeados nessa terça-feira (01/08), mais 20 candidatos aprovados no concurso público para o cargo de Auditor Municipal de Controle Interno (AMCI) da Controladoria Geral do Município. O ato de nomeação foi publicado no Diário Oficial da Cidade, na página 87.

De acordo com a Lei Nº 16.193/2015, que cria os cargos de AMCI, entre as atribuições dos novos servidores estão:

I - a execução de atividades de controle interno, correição, ouvidoria e promoção da integridade pública, bem como a promoção da gestão pública ética, responsável e transparente, na Administração Direta e Indireta da Prefeitura do Município de São Paulo;

II - a execução de auditorias, fiscalizações, diligências e demais ações de controle e de apoio à gestão, nas suas diversas modalidades, relacionadas à aplicação de recursos públicos, bem como à administração desses recursos, examinando a legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e efetividade dos atos governamentais, em seus aspectos financeiro, orçamentário, contábil, patrimonial e operacional, podendo, inclusive, apurar atos ou fatos praticados por agentes públicos ou privados na utilização de recursos do Município;

III - a realização de estudos e trabalhos técnicos que promovam o incremento da transparência pública, a participação da sociedade civil na prevenção da corrupção e o fortalecimento do controle social;

IV - a realização de atividades inerentes à garantia da regularidade das sindicâncias e dos processos administrativos disciplinares instaurados no âmbito da Administração Municipal;

V - a realização de estudos e trabalhos técnicos que contribuam para a promoção da ética e para o fortalecimento da integridade das instituições públicas.

Assim como os que já estão em exercício de suas funções, os novos AMCIs desenvolverão suas atividades nas quatro áreas estruturantes da CGM:

- Corregedoria Geral do Município (CORR)
- Ouvidoria Geral do Município (OGM)
- Coordenadoria de Auditoria Interna (CAIN)
- Coordenadoria de Promoção da Integridade (COPI)

Ao todo, foram aprovados em concurso público 100 candidatos. Todos eles passaram por provas objetiva e dissertativa, sindicância de vida pregressa e curso de formação. Os primeiros 35 AMCIs foram nomeados em junho do ano passado.

Vale lembrar que o concurso público tem prazo de validade de dois anos, contados a partir da data de sua homologação. E ele ainda pode ser prorrogado por uma única vez por igual período, a critério da Administração.

Os candidatos nomeados têm o prazo máximo de 15 dias para tomar posse, contados à partir da data de publicação no Diário Oficial da Cidade.