Na manhã dessa terça-feira (04/04), a Controladoria Geral do Município promoveu mais uma capacitação específica sobre a Lei de Acesso à Informação (Nº 12.527/11) para os chefes de gabinete da Prefeitura de São Paulo.
Assim como a edição anterior, realizada em janeiro desse ano, o objetivo é ressaltar a importância do cumprimento da LAI e apresentar as ferramentas de transparência ativa e passiva existentes no município de São Paulo.
O curso de ontem foi aberto pela própria chefe de gabinete da CGM, Isabel Lopes de Oliveira de Faria Kato.
As capacitações são uma iniciativa da Coordenadoria de Promoção da Integridade (COPI), departamento da Controladoria responsável por promover a transparência pública e fomentar a participação da sociedade civil no combate à corrupção.
De acordo com o coordenador geral da COPI, Thomaz Anderson Barbosa da Silva, o ciclo de capacitações foi novamente iniciado com os chefes de gabinete, pois eles são os principais responsáveis por monitorarem as equipes da Rede INFO Aberta, a Rede de Agentes Públicos pelo Acesso à Informação e Governo Aberto na Prefeitura de São Paulo.
Para enfatizar a necessidade do cumprimento da LAI no município, durante o curso foram apresentados os princípios mais importantes da legislação:
• Divulgação máxima: O acesso é a regra, o sigilo, a exceção;
• Não exigência de motivação: O requerente não precisa dizer por que e para que deseja a informação;
• Limitação de exceções: As hipóteses de sigilo são limitadas e legalmente estabelecidas;
• Gratuidade da informação: Fornecimento gratuito de informação, salvo custo de reprodução;
• Transparência ativa: Divulgação proativa de informações de interesse coletivo e geral;
• Transparência passiva: Criação de procedimentos e prazos que facilitam o acesso à informação.
Vale ressaltar que a LAI abrange todas as informações públicas produzidas e custodiadas pelos Poderes Executivos, Legislativos e Judiciários de todas as esferas governamentais (municipal, estadual e federal, além do Distrito Federal). No âmbito municipal, tanto os órgãos da administração direta e indireta, quanto as Entidades Privadas sem Fins Lucrativos que recebem recursos públicos devem se atentar para cumprir as exigências legais.
Ao longo da capacitação, o coordenador geral de COPI lembrou que a primeira versão do Plano de Metas da Prefeitura (2017-2020) inclui “garantir que 100% dos dados publicados pela Prefeitura estejam disponíveis em formato aberto, integrando ferramentas básicas de acessibilidade”. Nesse sentido, é importante destacar que a equipe de COPI permanece à disposição de todos os órgãos da Prefeitura para atendimentos relacionados à Lei de Acesso à Informação: dúvidas, orientações, implantação de novas ferramentas, entre outros.
CONTATO: copi@prefeitura.sp.gov.br
Para conferir o material apresentado na capacitação de hoje, clique aqui.
SERVIÇO
Serão oferecidas três capacitações para todos os servidores que compõem a Rede INFO Aberta. Confira as datas e faça sua inscrição nos links abaixo:
Dia 07 de abril, sexta-feira, das 09h às 12h, no Auditório da CGM
Inscrições: http://bit.ly/Inscricoes_LAIFocaisAssessorias1
Dia 28 de abril, sexta-feira, das 09h às 12h, no Auditório da CGM
Inscrições: http://bit.ly/Inscricoes_LAIFocaisAssessorias2
Dia 05 de maio, sexta-feira, das 09h às 12h, no Auditório da CGM
Inscrições: http://bit.ly/Inscricoes_LAIFocaisAssessorias3
Endereço: Rua Líbero Badaró, nº 293 – 23º andar – Centro
Público alvo: Pontos Focais do e-SIC, Assessores de Comunicação e Assessores Jurídicos
