A Controladoria Geral do Município finalizou o processo de auditoria na Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS). O relatório produzido pela Coordenadoria de Auditoria Interna (CAIN) apresenta uma série de irregularidades na execução do Contrato Nº 46/SMADS/2013, celebrado com a empresa ‘G6 Multisserviços’ em 11/11/2013.

O documento previa um pagamento mensal de R$49.644,00 (reajustável após 12 meses) para a prestação de serviço de “transporte não eventual com veículos, incluindo motorista, ajudante para caminhão e combustível”.

Inicialmente, foi constatado que a ‘G6 Multisserviços’ já era a prestadora dos mesmos serviços no órgão, por meio do contrato emergencial Nº 28/SMADS/2013, rescindido em 10/11/2013. Entretanto, o valor mensal era de R$17.236,80, menos da metade do previsto no novo contrato.

Entre as irregularidades apontadas no relatório de auditoria estão:

- Os veículos não eram substituídos em dia de rodízio municipal;
- Não havia registros dos horários de entrada e saída dos veículos;
- As folhas de ponto (frequência) dos funcionários não eram conferidas pelos fiscais;
- A empresa não pagava horas extras e adicional noturno aos funcionários, mesmo o regime de trabalho sendo CLT;
- Dois funcionários da empresa não possuíam o tipo de Carteira Nacional de Habilitação exigida;
- SMADS não publicou em seu site os contratos firmados, descumprindo a Lei de Acesso à Informação.

Para acessar o relatório completo e a resposta oficial do órgão auditado, clique aqui.