Em cumprimento ao Decreto nº 53.623, a Controladoria Geral do Município (CGM) divulgou, nessa quarta-feira (29/5), o primeiro Relatório Anual do e-SIC (Sistema informatizado de Serviço de Informações ao Cidadão). O balanço é previsto no artigo 51, que estabelece que todos os órgãos devem divulgar seus pedidos de informação em seus sites até 1º de junho.

O relatório abrange o período entre agosto de 2012 e maio de 2013. Nesses primeiros dez meses de funcionamento do e-SIC, foram registrados, 884 pedidos de informação, sendo 295 efetuados em 2012 e 589 neste ano. Deste total, 622 já foram satisfatoriamente atendidos, número que representa mais de 70% das solicitações.

De acordo com os dados apresentados pela CGM, no ano passado, os órgãos com maior demanda foram a Secretaria Municipal da Saúde (23 solicitações), Secretaria Municipal de Finanças (22), e a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão (19). Em 2013, o quadro se altera, sendo a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) a mais requisitada, com 85 pedidos de informação. A Pasta de Finanças possui 49 pedidos, enquanto a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal da Saúde registraram, ambas, 38 solicitações.

O balanço também faz uma análise do perfil dos solicitantes, por escolaridade, por tipo de pessoa (física ou jurídica), gênero e por região, e fomenta o exercício da cidadania. Isso porque a Lei nº 12.527, de Acesso à Informação (LAI), em vigor desde 16 de maio de 2012, determina que a transparência deva ser a regra e o sigilo, apenas a exceção.

“A divulgação deste Relatório Anual 2012-2013 do e-SIC fortalece o conceito de que o acesso à informação é um direito humano fundamental e que está ligado à liberdade de expressão e opinião e ao controle social. A atual administração municipal reconhece este direito e tem buscado meios de possibilitar total transparência no que se refere à gestão pública de São Paulo”, explica o Secretário da CGM, Mário Spinelli.

e-SIC
Atualmente a população conta com o e-SIC (Sistema informatizado de Serviço de Informações ao Cidadão), uma ferramenta que centraliza o atendimento on-line, organiza os pedidos de informação aos órgãos competentes e a devida resposta ao solicitante. Todo o processo é feito de forma digital.

A CGM tem como um dos eixos de atuação, por meio da área de Coordenadoria de Promoção da Integridade, a promoção do incremento da transparência pública. Desta forma, os dados solicitados pela população são importantes indicadores para tomada de decisão, a fim de tornar a gestão mais próxima do cidadão, que poderá ter efetivamente um controle social sobre as ações públicas.

O primeiro Relatório Anual do e-SIC, referente aos anos de 2012 e 2013, está disponível para download.