LEGISLAÇÃO

Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Lei de acesso à informação (LAI).


Decreto nº 53.623, de 12 de dezembro de 2012
Regulamenta a lei federal 12527, de 18 de novembro de 2011, estabelecendo procedimentos para garantir o direito de acesso à informação.


Lei Municipal nº 15.764, de 27 de maio de 2013
Cria a Controladoria Geral do Município, quatro Secretarias e a Subprefeitura de Sapopemba como parte da reestruturação da gestão municipal.


Decreto 54.977, de 22 de janeiro de 2014
Promove alterações no Decreto 53.623/2012, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação; também institui o Catálogo Municipal de Bases de Dados - CMBD.