As Compras Públicas são as aquisições e contratações de bens e serviços realizadas pela Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Para efetuar uma compra pública, é necessário que o órgão realize um procedimento administrativo formal, conhecido como licitação, cujos objetivos são a garantia da observância do princípio da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
O art. 22 da Lei Federal nº 8.666/1993 (Lei de Licitações) estabelece as modalidades de licitações existentes: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.
Além disso, a Lei Federal nº 10.520/2002, instituiu o pregão, modalidade de licitação com disciplina e procedimentos próprios, estabelecida com a finalidade de garantir maior rapidez ao processo de escolha dos contratados em hipóteses determinadas e específicas.
Há também situações excepcionais, em que a lei possibilita a inexigibilidade de licitação, hipótese de vedação ao procedimento de licitação, e a dispensa de licitação, hipótese em que o legislador entendeu não ser necessária a realização do procedimento licitatório.
O pregão não é uma modalidade de uso obrigatório pelos órgãos públicos, sendo facultada ao gestor a adoção nas hipóteses cabíveis, como, por exemplo, nas aquisições de bens e serviços comuns.
O pregão possui duas modalidades: pregão presencial e pregão eletrônico.
O pregão presencial, também conhecido como licitação presencial, é a modalidade caracterizada pela presença, em ambiente físico, dos agentes públicos e dos interessados para acompanhamento das fases da licitação habilitação, classificação, homologação e adjudicação. Estas fases são realizadas pela Comissão de Licitação, órgão responsável por analisar as propostas.
Como funciona?
No pregão presencial, qualquer interessado relacionado ao setor em que é ofertado o objeto da licitação pode participar presencialmente, sendo que as ofertas ocorrem por meio de lances escritos ou verbais em sessão pública.
Terminada a fase de lances, as propostas passam por análise de aceitabilidade e classificação dos proponentes, sendo possível a manifestação de recurso, também verbalmente, no final da sessão.
Essa modalidade se revela mais adequada quando se apresenta a necessidade de exibição dos produtos a serem adquiridos ou de uma análise mais aprofundada de planilhas de composição de custos.
Já o pregão eletrônico, igualmente denominado de licitação eletrônica, é a modalidade em que o procedimento se processa em ambiente virtual, por meio da utilização de tecnologia.
Neste caso, os agentes públicos e os interessados participam por meio de sala virtual moderada por agentes responsáveis pela modalidade.
Na Prefeitura Municipal de São Paulo, o Decreto Municipal nº 54.102/2013 dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de licitação na modalidade pregão e da dispensa de licitação por pequeno valor, na forma eletrônica.
Esse decreto estabelece que a modalidade de pregão presencial será adotada excepcionalmente, mediante autorização fundamentada do titular do órgão da administração direta ou indireta.
Processos Licitatórios:
>>>2020<<<
Número da Publicação: 06/2020 COBES
Extrato do Diário Oficial - Publicação da Abertura do Processo - 01/07/2020 - pág. 70
Extrato do Diário Oficial - Publicação Ata Complementar - 23/07/2020 - pág. 68
Licitador: Controladoria Geral do Município de São Paulo
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: 15/07/2020
Objeto: Locação de veículo de representação, do tipo B, sem motorista, com fornecimento de combustível e quilometragem livre, por um período de 12 meses, nos termos especificados no Termo de Referência acostado em SEI 030243500.
>>>2019<<<
Número da Publicação: 1/2019
Licitador: Controladoria Geral do Município de São Paulo
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: 24/09/2019
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de Central de Comunicação de Voz Híbrida, com DDR, com serviço de instalação, gerenciamento e manutenção, visando atender às unidades da Controladoria Geral do Município, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos
>>>2018<<<
>Número da Publicação: 2/2018
Licitador: Controladoria Geral do Município de São Paulo
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: 19/03/2018
Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Locação de 1 (um) veículo do grupo ?B?, sem motorista, com fornecimento de combustível e quilometragem livre para atender as necessidades da Procuradoria Geral do Município - PGM, por um período de 24 meses, conforme especificações descritas neste Termo de Referência - Anexo I do Edital SMJ/CGM nº 02/2018.
>Número da Publicação: 03/2018
Licitador: Controladoria Geral do Município de São Paulo
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: 16/03/2018
Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de serviços de limpeza, asseio, conservação predial, desinsetização e desratização, com disponibilização de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos, nas dependências da Controladoria Geral do Município de São Paulo, conforme especificações descritas neste Termo de Referência - Anexo I do Edital SMJ/CGM nº 03/2018
>Número da Publicação: 01/2018
Licitador: Controladoria Geral do Município de São Paulo
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: 15/02/2018
Obejto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Locação de 2 (dois) veículos do grupo "B", sem motorista, com fornecimento de combustível e quilometragem livre e 01 veiculo tipo C- popular sem motorista com fornecimento de combustível e quilometragem livre para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Justiça-SMJ e da Controladoria Geral do Município - CGM.
>Número da Publicação: 32017
Licitador: Controladoria Geral do Município de São Paulo
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data: 22/01/2018
Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de coffee break e fornecimento de kit lanches para eventos, para a Controladoria Geral do Município.
>>>2017<<<
>Número da Publicação: CGM/CPL 02/2017
Licitador:Controladoria Geral do Município de São Paulo
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data: 27/03/2017
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de pesquisa, captura, extração e agrupamento de informações referentes a pessoas físicas, jurídicas ou entidades de outra natureza, necessários à APRI - CGM
>Número da Publicação: CGM/CPL 01/2017
Licitador: Controladoria Geral do Município de São Paulo
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data: 06/03/2017
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de pesquisa, captura, extração e agrupamento de informações referentes a pessoas físicas, jurídicas ou entidades de outra natureza, necessários à APRI ? CGM, conforme as características específicas descritas no Termo de Referência - Anexo I do Edital. 01/2017.
>>>2016<<<
>Número da Publicação: CGM/CPL 013/2016
Licitador: Controladoria Geral do Município de São Paulo
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data: 02/12/2016
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de pesquisa, captura, extração e agrupamento de informações referentes a pessoas físicas, jurídicas ou entidades de outra natureza, necessários à APRI ? CGM, conforme as características específicas descritas no Termo de Referência - Anexo I do Edital. 013/2016.
>Número da Publicação: CGM/CPL 016/2016
Licitador: Controladoria Geral do Município de São Paulo
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data: 01/12/2016 10:30
Objeto: Aquisição de materiais de escritório para atender a demanda da Controladoria Geral do Município de São Paulo, e é destinado à participação exclusiva das microempresas e empresas de pequeno porte nos termos do artigo 3º da LC n. 123/06, em face do valor previsto para o objeto, conforme as características específicas descritas no Termo de Referência - Anexo I do Edital 016/2016.
>Número da Publicação: CGM/CPL 14/2016
Licitador: Controladoria Geral do Município de São Paulo
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data: 01/12/2016
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza, asseio, conservação predial, desinsetização e desratização, com disponibilização de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos, nas dependências da Controladoria Geral do Município de São Paulo, conforme as características específicas descritas no Termo de Referência - Anexo I do Edital CGM/CPL 14/2016
>Número da Publicação: CGM/CPL Nº 17/2016
Licitador: Controladoria Geral do Município de São Paulo
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data: 28/11/2016
Objeto: Contratação de Pessoa Jurídica especializada na intermediação e agenciamento de serviços de taxi (categorias comum e táxi preto) via aplicativo customizável WEB, SMS e mobile com apoio operacional e tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem da internet, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet, para utilização dos Setores da Controladoria Geral do Município, situados na Rua Líbero Badaró, 293, 23º e 25° andares, conforme as características específicas descritas no Termo de Referência - AAnexo I do Edital CGM/CPL nº 17/2016.
>Número da Publicação: CGM/CPL nº 15/2016
Licitador: Controladoria Geral do Município de São Paulo
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data: 08/11/2016
Objeto: Contratação de Pessoa Jurídica especializada na intermediação e agenciamento de serviços de taxi (categorias comum e táxi preto) via aplicativo customizável WEB, SMS e mobile com apoio operacional e tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem da internet, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet, para utilização dos Setores da Controladoria Geral do Município, situados na Rua Líbero Badaró, 293, 23º e 25° andares, conforme as características específicas descritas no Termo de Referência - AAnexo I do Edital CGM/CPL nº 15/2016.
>Número da Publicação: 12/2016
Licitador: Controladoria Geral do Município de São Paulo
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data: 25/10/2016
Objeto: Contratação de empresa especializada em serviço de transporte/mudança, incluindo os trabalhos de carga e descarga, com caminhão do tipo "baú", visando o transporte e condicionamento dos mobiliários, equipamentos, processos e materiais de expediente dos Setores da Controladoria Geral do Município de São Paulo.
>Número da Publicação: 08/2016
Licitador: Controladoria Geral do Município de São Paulo
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data: 21/10/2016
Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de coffee break e fornecimento de kit lanches para eventos da Controladoria Geral do Município.
>Número da Publicação: 10/2016
Licitador: Controladoria Geral do Município de São Paulo
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data: 18/10/2016
Objeto: Aquisição de carimbos através da contratação de empresa especializada em sua confecção, para a Controladoria Geral do Município.
>Número da Publicação: 007/2016
Licitador: Controladoria Geral do Município de São Paulo
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data: 29/09/2016
Objeto: Serviço de disponibilização de uma Licença para Software Adobe Creative Cloud Desktop Apps All Multiple Patforms Multi Latin American Languages Term License & M&S 2 USERES Sku: 65223889AC01A24, pelo período de 02 (dois) anos, e é destinado à participação exclusiva das microempresas e empresas de pequeno porte nos termos do artigo 3º da LC n. 123/06, em face do valor previsto para o objeto, conforme as características específicas descritas no Termo de Referência - Anexo I DO Edital DO PREGÃO ELETRÔNICO CGM/CPL n. 07/2016
>Número da Publicação: 06/2016
Licitador: Controladoria Geral do Município de São Paulo
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data: 28/09/2016
Objeto: Fornecimento e instalação de divisórias nas dependências da Controladoria Geral do Município de São Paulo, situada na Rua Líbero Badaró, 293, 23º e 25º andares.
>Número da Publicação: 05/2016
Licitador: Controladoria Geral do Município de São Paulo
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data: 27/09/2016
Objeto: Aquisição de um servidor com gabinete torre, Dual Processado, de arquitetura x86_64, com memória RAM de, no mínimo 64 GB DDR3, 2 (dois) discos rígidos SAS de, no mínimo, 600 GB brutos e é destinado à participação exclusiva das microempresas e empresas de pequeno porte nos termos do artigo 3º da LC n. 123/06, em face do valor previsto para o objeto, conforme as características específicas descritas no Termo de Referência - Anexo I do EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO CGM/CPL N. 05/2016.
>Número da Publicação: 09/2016
Licitador: Controladoria Geral do Município de São Paulo
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data: 26/09/2016
Objeto: Locação de duas máquinas de café expresso para uso da Controladoria Geral do Município
>Número da Publicação: 02/2016
Licitador: Controladoria Geral do Município de São Paulo
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data: 23/09/2016
Objeto: Prestação de serviços limpeza, asseio, conservação predial, desinsetização e desratização, com disponibilização de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos, nas dependências da Controladoria Geral do Município de São Paulo, conforme descrito no Anexo I ? Termo de Referência DO Pregão Eletrônico CGM/CPL nº 02/2016
>Número da Publicação: CGM/CPL Nº 004/2016
Licitador: Controladoria Geral do Município de São Paulo
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data: 06/09/2016
Objeto: Contratação de Pessoa Jurídica especializada na intermediação e agenciamento de serviços de táxi (categorias comum e táxi preto) via aplicativo customizável WEB, SMS, Central de Atendimento 24h e mobile com apoio operacional e tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem da internet, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet, nos termos do anexo I ? Termo de Referência do Edital nº 004/2016.
>Número da Publicação: 001/2016
Licitador: Controladoria Geral do Município de São Paulo
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data: 08/08/2016
Objeto: Aquisição e instalação de 2 (dois) equipamentos de ar condicionado tipo Split piso/ teto, com compressor tipo inverter e refrigerante ecológico (R-410A) de 18.000 BTUS, 8 (oito) equipamentos de ar condicionado tipo Split piso/ teto, com compressor tipo inverter e refrigerante ecológico (R-410A) de 24.000 BTUS e 3 (três) equipamentos de ar condicionado tipo Split piso/ teto, com compressor tipo inverter e refrigerante ecológico (R-410A) de 36.000 BTUS , destinado à participação exclusiva das microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, em face do valor previsto para estes itens, conforme as características específicas descritas no Termo de Referência - Anexo I do Edital CGM/CPL nº 01/2016.
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Para verificar os procedimentos em andamento para esta Secretaria e outras unidades com os Editais na íntegra, acesse o E-NegóciosCidadeSP através dos seguintes passos:
*Acesse o módulo de busca do sistema E-NegóciosCidadeSP.
*No campo “Secretaria”, selecione “CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO”.
*Em “Status”, selecione “EM ANDAMENTO”.
*Selecione o período desejado em “Abertura da sessão”.
*Caso queira direcionar mais a sua busca, selecione as informações desejadas nos demais campos antes de clicar em “Buscar”.
Para acompanhar os procedimentos já realizados, acesse também o Portal da Transparência.
*Acesse a página de Pesquisa de Contrato, Convênios e Compras Públicas do Portal da Transparência da Prefeitura.
*No campo "Buscar por", selecione: ÓRGÃO.
*No campo "Órgão", selecione: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO.
*No campo "Ano da Publicação", selecione o ano que deseja pesquisar.
*Clique no desenho da lupa para visualizar a seleção.
*Caso queira baixar a base de dados referente às informações visualizadas na tela, clique no formato de arquivo desejado (CSV, XLS ou PDF) e selecione na tela seguinte os campos que deseja incluir na base antes de exportá-la.
Sistema de Registro de Preços
O sistema de registro de preços consiste nos procedimentos necessários para registrar os preços que a Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) pagará aos fornecedores registrados na hipótese de contratação para o fornecimento de bens ou serviços. Nesse sistema, as licitações devem ser sempre realizadas nas modalidades pregão ou concorrência.
Conforme o art. 2º, II do Decreto Federal nº 7.892/2013, a ata de registro de preços é o documento em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas;
As licitações com contratações com valor total de até R$80 mil (oitenta mil reais) são exclusivamente de participação do segmento dos micros e pequenos empreendedores. O Decreto Municipal nº 56.475/2015, que regulamenta o Estatuto Nacional da Micro e Pequena Empresa, determinou o tratamento favorecido e simplificado para essa categoria de empresas nas contratações municipais.
Acesse a lista de Atas de Registro de Preço com os arquivos na íntegra. Nela podem ser encontrados os órgãos que também estão autorizados a contratar com base nela. Para localizar os contratos decorrentes dessa ata, acesse o Portal da Transparência na seção de Contratos, Convênios e Parcerias e busque por Modalidade Compra por Ata de Registro de Preços.
Acesse a lista de Atas de RP existentes na Prefeitura Municipal de São Paulo.
Acesse a lista com as licitações realizadas em meio eletrônico de todos os órgãos
>>>A Controladoria Geral do Município (CGM) não efetuou nenhuma compra pública de forma presencial no ano atual e nos últimos dois anos<<<