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Prefeitura notifica mais 24 empreendimentos para auditoria de ISS

Mais 40 notificações e duas autuações serão realizadas até o fim desta semana. Ao todo, 88 empreendimentos já foram notificados pela Prefeitura para comprovar as deduções feitas na base de cálculo do ISS

A Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico encaminhou mais 24 notificações até esta quarta-feira (18), para que os empreendimentos compareçam à Prefeitura com as Notas Fiscais de Serviços que comprovem as deduções feitas na base de cálculo do ISS. Mais 40 notificações e duas autuações ainda serão realizadas ao longo desta semana. Ao todo, 88 já foram notificados desde o começo do mês.

Até o momento, 16 empreendimentos entregaram documentos e já estão sob análise. Os prazos de notificação ainda estão correndo, uma vez que as empresas têm 10 dias corridos (a partir da data de recebimento do ofício) para apresentar os documentos necessários à apuração do ISS. Sendo assim, 33 empresas notificadas pediram a prorrogação dos prazos.

**A Secretaria de Finanças informa que não poderá revelar os nomes das empresas notificadas, pois tal informação é protegida por sigilo fiscal, nos termos do artigo 198 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966, do Código Tributário Nacional.

“Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades (...).”

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