A Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico já encaminhou notificações a 64 empreendimentos para que compareçam à Prefeitura com as Notas Fiscais de Serviços que comprovem as deduções feitas na base de cálculo do ISS.
A notificação é aplicada ao empreendimento. Desta forma, pode ser que uma empresa seja notificada em relação a mais de um empreendimento.
Dos 64 empreendimentos notificados, 13 haviam sido indicados pelo Ministério Público Estadual. Esta semana, o MP também indicou mais de 400 empreendimentos, que serão notificados prioritariamente.
Os prazos de notificação ainda estão correndo, uma vez que as empresas têm 10 dias corridos (a partir da data de recebimento do ofício) para apresentar os documentos necessários à apuração do ISS. Até o momento, dois empreendimentos entregaram documentos, que já estão sob análise.
**A Secretaria de Finanças informa que não poderá revelar os nomes das empresas notificadas, pois tal informação é protegida por sigilo fiscal, nos termos do artigo 198 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966, do Código Tributário Nacional.
“Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades (...).”
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