A Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico já notificou 40 empreendimentos para que compareçam à Prefeitura com as Notas Fiscais de Serviços que comprovem as deduções feitas na base de cálculo do ISS. A previsão é de que mais 24 sejam convocados até 6ª feira desta semana (dia 06/12). Lembramos que a notificação é aplicada ao empreendimento, desta forma, pode ser que uma empresa seja notificada em relação a mais de um empreendimento.

Os prazos de notificação ainda estão correndo, já que estas empresas têm 10 dias corridos (a partir da data de recebimento do ofício) para apresentar os documentos necessários à apuração do ISS. Até o momento, duas empresas solicitaram esclarecimentos à Secretaria e uma pediu prorrogação do prazo.

**A Secretaria de Finanças informa que não poderá revelar os nomes das empresas notificadas, pois tal informação é protegida por sigilo fiscal, nos termos do artigo 198 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966, do Código Tributário Nacional.

“Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades (...).”

Mais informações:
Nota - Operação Necator
Nota - Operação Necator: situação dos servidores e cronograma de notificações