A Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico enviou nesta sexta feira (14) as primeiras notificações para que empresas compareçam à Prefeitura com as Notas Fiscais de Serviços que comprovem as deduções feitas na base de cálculo do ISS. Com base na análise das Notas Fiscais de Serviços, que fundamentam possíveis deduções no cálculo do imposto, é possível aferir se o valor arrecadado de fato foi condizente com o que é realmente devido por cada empreendimento.

O grupo de trabalho que foi formado para realizar a auditoria dos Certificados de Quitação do ISS elaborou uma lista de empresas que serão chamadas a apresentar os documentos para a revisão do cálculo do imposto.

O critério para a ordem da auditoria foi inicialmente chamar empresas que tenham sido citadas nas investigações realizadas pela Controladoria Geral do Município (CGM) e pelo Ministério Público, aliado ao valor dos empreendimentos em questão. A partir da próxima semana continuarão a ser emitidas notificações para que mais empresas apresentem a documentação para análise.

**A Secretaria de Finanças informa que não poderá revelar os nomes das empresas notificadas pois tal informação é protegida por sigilo fiscal, nos termos do artigo 198 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966, do Código Tributário Nacional.

“Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades (...).”