12/04/2013 20h23

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Prefeitura sanciona novas regras para Inspeção Veicular

Decreto permite a devolução da taxa de inspeção e a fiscalização de veículos com placas de fora da capital. Com a nova regra, 3% do IPVA da cidade será gasto com Inspeção.

 O prefeito Fernando Haddad sancionou nesta sexta-feira (12) as mudanças na Inspeção Veicular do Município. O decreto publicado hoje no Diário Oficial da cidade permite a devolução da taxa de inspeção e a fiscalização de veículos com placas de fora da capital que circulem na capital em um período superior a 120 dias por ano. Com a nova regra, 3% do IPVA da cidade será gasto com Inspeção.

 A mudança permite que motoristas que já pagaram a inspeção em 2013 e foram aprovados sejam reembolsados da taxa de R$ 47,44 à Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente. Os que forem reprovados na análise de poluentes e outros itens não terão direito ao reembolso.

 Questionado como será o processo para os carros de fora da cidade, Haddad declarou que o mais importante no momento é acompanhar os impactos dos veículos que migraram para outras cidades em função da Inspeção. Segundo o prefeito, a Prefeitura irá estudar novas regras no IPVA para trazer de volta os veículos.

 “Nos não vamos tomar nenhuma providência no sentido da frota estrangeira antes de verificar o comportamento da arrecadação do IPVA. Eu penso que, com a mudança da Lei, vai estancar a fuga da frota da cidade de São Paulo. As pessoas contornavam o problema da inspeção licenciando em outras cidades e São Paulo perdeu muito dinheiro com isso. Eu penso que uma racionalidade na inspeção, diferenciando carro novo e semi-novo de usado, vai fazer com que as pessoas adotem a Inspeção veicular”, afirmou Haddad.

 A partir de 2014, os veículos com até três anos de fabricação não precisarão fazer a Inspeção (de acordo com o ano em que o primeiro licenciamento foi ou deveria ter sido feito). Já aqueles com idade entre quatro e nove anos terão vistoria a cada dois anos. A partir de dez anos de fabricação, e todos os veículos movidos a diesel (independente do ano), terão que passar por inspeção todos os anos.

 Sobre o contrato com a Controlar, empresa que atualmente é responsável pelo programa, Haddad afirmou que a Prefeitura já instaurou um processo administrativo para verificar a validade do contrato. Assim que for invalidado, a licitação para o novo modelo será iniciada.

 “Nós temos um processo administrativo em curso para avaliar se já decorreu o prazo do contrato da Controlar com a Procuradoria Geral. Se já decorreu o prazo, o contrato será extinto e a Secretaria do Verde irá licitar o novo modelo, que provavelmente não será o monopólio de uma empresa”, destacou o prefeito.

 Haddad tem 60 dias para regulamentar a lei e assim definir como será o reembolso da taxa paga pelos motoristas e quais empresas estarão aptas a fazer a vistoria.