A Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de São Paulo consolidou as 86 leis tributárias da cidade em um único decreto.

As leis vigentes no Município de São Paulo, relativas aos Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), sobre a Transmissão, inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição (denominado ITBI-IV), sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), às Taxas de Fiscalização de Estabelecimentos, de Fiscalização de Anúncios, de Resíduos Sólidos Domiciliares, de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (conhecida como taxa do lixo), à Contribuição de Melhoria e à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosipe) estão condensadas no decreto n° 45.983 que pode ser consultado no site da Prefeitura (www.prefeitura.sp.gov.br/dom.htm ).

O decreto de consolidação das leis tributárias, assinado pelo prefeito José Serra, foi publicado no Diário Oficial de 17 de junho. A modernização e a desburocratização da administração municipal determinadas pelo chefe do Executivo Municipal já resultou na assinatura de um convênio para consolidar as leis municipais entre a Prefeitura e a Câmara Municipal de São Paulo, no último dia 1º de junho. O objetivo do convênio é reduzir significativamente as 13.793 leis que existem hoje na cidade de São Paulo.

No caso específico da legislação tributária, desde 2002 os cidadãos tinham de se desdobrar para entender o emaranhado de leis tributárias existentes e, ainda, qual a lei vigente. A consolidação feita pelos técnicos da Secretaria Municipal de Finanças facilitará as consultas feitas pelos munícipes que têm dúvidas sobre suas obrigações tributárias.

Para o secretário Municipal de Finanças, Mauro Ricardo Costa, a administração municipal quer ajudar o contribuinte a evitar enganos na aplicação da legislação tributária. "Um de nossos propósitos é facilitar a consulta feita pelo munícipe que tem interesse em manter em dia suas obrigações fiscais", disse o secretário de Finanças.

De acordo com Costa, ter num instrumento único toda a legislação tributária vigente significa, além de facilidade, uma segurança muito grande para o munícipe.

"São tantas leis, que às vezes é difícil o cidadão comum acompanhar e quando se consolida toda a legislação a administração garante ao cidadão de que ele está usando a legislação correta", afirmou o secretário.

O assessor jurídico da Secretaria de Finanças, Robinson Barreirinhas, comandou o trabalho de consolidação da legislação tributária coordenado pelo inspetor fiscal da Secretaria de Finanças, Hélio Fumio Kubata, auxiliado pelos inspetores fiscais do município Cássio Vieira Pereira dos Santos, Fernando Sanches Vessoni e Patrícia Benotti.

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