Competências e Atribuições

A Secretaria Especial de Comunicação tem como atribuições:

Compete ao Secretário Especial de Comunicação:

I - propor diretrizes de política de comunicação da Prefeitura;
II – gerar as ações de comunicação, imprensa, publicidade e informativos da Administração Pública Municipal, inclusive das empresas públicas municipais e das sociedades de economia mista das quais o Município seja acionista majoritário;
III - prestar ao Prefeito o suporte necessário ao desempenho de suas atribuições, na área relativa à política de comunicação do governo;
IV – gerir os assuntos de interesse do governo da população que devam ser divulgados pelos meios de comunicação, propondo ao Prefeito alternativas de ação, divulgando-as quando pertinente;
V - estabelecer contatos com os órgãos de comunicação;
VI – gerir as atividades da Coordenação de Comunicação Digital, da Coordenação de Imprensa e da Coordenação de Publicidade;
VII – elaborar os pedidos de requisição e os termos de referência de material e de serviços de sua competência;
VIII – gerenciar os contratos e dotações orçamentárias relativos à publicidade legal, à publicidade de interesse do Município e os referentes às Coordenações de Imprensa, de Publicidade e de Comunicação Digital;
IX - coordenar as licitações e exercer a gestão dos contratos relativos às temáticas de Comunicação Digital, de Imprensa e de Publicidade, quando de interesse da Administração, em razão da natureza ou complexidade dos respectivos objetos.
Parágrafo único. Fica delegada ao Secretário Especial de Comunicação a execução de atos e despachos referentes à movimentação das dotações orçamentárias relativas à sua área de atuação.

 

Legislação Aplicável

As competências do Secretário Especial de Comunicação e das Coordenações de Imprensa, de Publicidade e de Comunicação Digital estão previstas no Decreto municipal 58.954 de 19 de setembro de 2019.
 


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