As consultas públicas são mecanismos de participação social e transparência utilizados pela Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) para a obtenção da opinião dos cidadãos ou entidades sobre determinado assunto.
Nesse sentido, as consultas públicas possuem como finalidade a participação dos cidadãos nas questões de interesse coletivo, como forma de consensualidade no processo decisório sobre políticas públicas.
Consultas Públicas Agendadas
>>> Não há Consultas Públicas agendadas pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social até o presente momento e o órgão não possui previsões de futuras Consultas Públicas a serem realizadas. <<<
Consultas Públicas Realizadas
Acesse abaixo consultas públicas já realizadas pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social:
MINUTA DE REGULAMENTAÇÃO DE PARCERIAS
31/05/2021 - 20/06/2021
Online
“A SMADS divulga o Plano Municipal de Assistência Social (PLAS) 2014-2017 para consulta pública com o objetivo de fortalecer o processo participativo de sua construção. Assim, em consonância com as diretrizes estabelecidas na NOB/SUAS de 2012 que estabelece que “O Plano de Assistência Social [...] é instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da PNAS na perspectiva do SUAS. A elaboração do Plano de Assistência Social é de responsabilidade do órgão gestor da política que o submete à aprovação[...]” (Resolução CNAS nº 33 de 12 de dezembro de 2012, Capítulo III, artigo 18).
O documento traça um diagnóstico socioassistencial do município estabelecendo os objetivos, as diretrizes e prioridades que serão adotadas pela gestão. O PLAS contempla a missão, o quadro atual, os desafios e as metas para cada uma das suas estruturas de gestão. Ao final traz um resumo da situação atual e as metas de implantação nas 31 Supervisões Regionais de Assistência Social - SAS. A consulta pública será de 31/10/2014 até 16/11/2014, sendo as sugestões colhidas por meio do e-mail smads@prefeitura.sp.gov.br, o que permitirá qualificar e ampliar o debate público com os trabalhadores do SUAS, os conselheiros e os beneficiários da política de assistência social no município de São Paulo.”
REGULAMENTAÇÃO DO MROSC (2017 E 2018)
RESULTADO CONSULTA PÚBLICA MROSC 2017
“No período de 17 a 26 de maio de 2017 foi disponibilizada no sítio eletrônico da SMADS minuta da portaria que regulamentou os procedimentos para celebração, execução e prestação de contas das parcerias firmadas por termo de colaboração entre a SMADS e as organizações da sociedade civil para prestação de serviços socioassistenciais, de acordo com o regime jurídico estabelecido pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e Decreto Municipal nº 57.575, de 29 de dezembro de 2016 para consulta pública. Foram recebidos 40 (quarenta) e-mails, resultando em 96 (noventa e seis) sugestões, questionamentos e objeções ao texto da minuta da portaria tanto de servidores da SMADS quanto das organizações da sociedade civil e serviços conveniados. Todos os emails foram analisados pela Coordenadoria de Parcerias e Convênios e pela Assessoria Jurídica, sendo que 31 (trinta e uma) das sugestões, questionamentos e objeções foram consideradas relevantes para a pronta alteração/correção de trechos da redação da minuta da portaria, visando a sua melhoria. Para total transparência das alterações/correções realizadas foi elaborado quadro comparativo com as duas versões da minuta da portaria.”
Confira o Quadro Comparativo Portaria SMADS-MROSC
Essa consulta resultou na Portaria 55/SMADS/2017. Posteriormente esta portaria foi substituída pela INSTRUÇÃO NORMATIVA 03/SMADS, de 31 de agosto de 2018.
MROSC 2018
“A consulta pública acerca do Manual de Parcerias da SMADS esteve disponível nesta página no período de 09/03/2018 até 23/03/2018. As sugestões foram enviadas ao e-mail mroscsuporte@prefeitura.sp.gov.br, o que permitiu qualificar e ampliar o debate público com os trabalhadores do SUAS, os conselheiros e os beneficiários da política de assistência social no município de São Paulo. Considerando o regime jurídico estabelecido pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, o Decreto Municipal nº 57.575, de 29 de dezembro de 2016 e a Portaria nº 55/SMADS/GAB/2017, o Manual de Parcerias da SMADS tem o objetivo de assegurar uniformidade nos procedimentos de celebração de parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSC) e suas respectivas prestações de contas, para operacionalizar os serviços da rede socioassistencial.”
Manual de Parcerias última versão.
IMPORTANTE: O Conselho Municipal de Assistência Social (COMAS), no exercício de suas atribuições de controle social da política pública, pode organizar Consultas Públicas. Acesse a página do COMAS para saber mais.