Legislação

Atas de 2007

- Ata nº 35 - 20 de dezembro de 2007

- Ata nº 34 - 13 de dezembro de 2007

- Ata nº 33 - 06 de dezembro de 2007 - Reunião Extraordinária

- Ata nº 32 - 29 de novembro de 2007

- Ata nº 31 - 08 de nvovembro de 2007

- Ata nº 30 - 01 de novembro de 2007 - Reunião Extraordinária

- Ata nº 29 - 25 de outubro de 2007

- Ata nº 28 - 28 de outubro de 2007 - Reunião Extraordinária

- Ata nº 27 - 11 de outubro de 2007

- Ata nº 26 - 26 de setembro de 2007

- Ata nº 25 - 13 de setembro de 2007

- Ata nº 24 -04 de setembro de 2007 - Reunião Extraordinária

- Ata nº 23 - 30 de agosto de 2007

- Ata nº 21 - 09 de agosto de 2007

- Ata nº 19 - 19 de julho de 2007 - Reunião Extraordinária

- Ata nº 18 - 12 de julho de 2007 - Reunião Extraordinária

- Ata nº 17 - 28 de junho de 2007

- Ata nº 16 - 21 de junho de 2007 - Reunião Extraordinária

- Ata nº 15 - 06 de junho de 2007

- Ata nº 14 - 24 de maio de 2007

- Ata nº 13 - 22 de maio de 2007 - Reunião Extraordinária

- Ata nº 12 - 10 de maio de 2007

- Ata nº 11 - 03 de maio de 2007 - Reunião Extraordinária

- Ata nº 10 - 19 de abril de 2007

- Ata nº 09 - 09 de abril de 2007

- Ata nº 08 - 05 de abri de 2007 - Reunião Extraordinária

- Ata nº 07 - 29 de março de 2007 - Reunião Extraordinária

- Ata nº 06 - 22 de março de 2007

- Ata nº 05 - 08 de marco de 2007

- Ata nº 04 - 01 de março de 2007 - Reunião Extraordinária

- Ata nº 03 - 22 de fevereiro de 2007 - Reunião Extraordinária

- Ata nº 02 - 01 de fevereiro de 2007

- Ata nº 01 - 18 de janeiro de 2007