A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) determina que somente poderão ser consideradas sigilosas e, portanto, não disponibilizadas aos cidadãos, as informações que forem previamente declaradas nos chamados “Termos de Classificação” e que seguirem determinados critérios.
Os Termos de Classificação existem para dar transparência ao que o poder público considera sigiloso.
Informações classificadas como sigilosas são informações públicas, mas sua divulgação pode colocar em risco à segurança da sociedade (vida, segurança, saúde da população) ou do Estado (soberania nacional, relações internacionais, atividades de inteligência), conforme artigo 30, I, do Decreto Municipal 53.623/2012.
Assim, apesar de serem informações públicas, o acesso a elas deve ser restringido por meio da classificação da autoridade competente, sendo essa tarefa, conforme artigo 35, II, do Decreto Municipal 53.623/2012, de competência da Comissão Municipal de Acesso à Informação (CMAI).
Informações desclassificadas são aquelas que já não apresentam mais risco à segurança da sociedade ou do Estado, tornando-se passíveis de divulgação.
Cabe, também, à Comissão Municipal de Acesso à Informação (CMAI) rever, quando provocada, a classificação de informações ultrassecretas ou secretas. Além disso, a CMAI pode prorrogar uma única vez e por período determinado, não superior a 25 anos, o prazo de sigilo de informação ultrassecreta, mediante justificativa.
Para verificar todos os termos de classificação vigentes na Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), acesse Termos de Classificação em Sigilo.
Confira abaixo os Termos de Classificação vigentes na Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social:
| TERMO N° | 01 / SMADS |
| ÓRGÃO/ENTIDADE | SMADS - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social |
| ASSUNTO DA INFORMAÇÃO | Localização de serviço de acolhimento institucional de crianças e adolescentes – vítimas de abandono, negligência, violência, exploração ou por decisão judicial de destituição temporária ou permanente do poder familiar. |
| TIPO DE DOCUMENTO | Excel – tabela de serviços conveniados |
| DATA DE CLASSIFICAÇÃO | 30/04/2020 |
| FUNDAMENTO | Conforme Lei Federal nº12.527 de 18 de Novembro de 2011 - Seção II, Artigo 23º, Inciso III e Decreto Municipal nº53.623 de 12 de Dezembro de 2012, Capítulo 30, Seção I, Artigo 30º, Inciso IV |
| RAZÃO DA CLASSIFICAÇÃO | Segundo a LEI Nº 12.010, de 3 de Agosto de 2009 o referido serviço é uma unidade de prestação de serviço de proteção e acolhimento de crianças e adolescentes vítimas de violência, maus tratos, exploração, abandono, e outras situações de risco pessoal, assim a divulgação pública de sua localização poderá colocar em risco de vida seus moradores. |
| GRAU DO SIGILO E PRAZO DA RESTRIÇÃO DE ACESSO | Ultrassecreto – 25 anos (art. 33, III, Decreto 53623/2012) contados a partir da eventual desativação do equipamento público associado, conforme informação da Procuradoria Geral do Município – PGM/CGC (SEI nº 6067.2020/0000313-2, doc. 026942442) |
| TERMO N° | 02/ SMADS |
| ÓRGÃO/ENTIDADE | SMADS - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social |
| ASSUNTO DA INFORMAÇÃO | Localização de Serviço de Acolhimento Institucional de Vítimas de Violência – Vítimas de abandono, negligência, exploração violência sexual, ou por decisão judicial medida protetiva |
| TIPO DE DOCUMENTO |
Excel – tabela de serviços conveniados |
| DATA DE CLASSIFICAÇÃO | 30/04/2020 |
| FUNDAMENTO | Artigo 31 da Lei Federal nº 12.527/2011, conforme informação da Procuradoria Geral do Município – PGM/CGC (SEI nº 6067.2020/0000313-2, doc. 026942442) |
| RAZÃO DA CLASSIFICAÇÃO | O referido serviço é uma unidade de prestação de serviço de proteção e acolhimento de vítimas de violência, maus tratos, exploração, abuso, violência física, psicológica ou sexual, entre outras situações de risco pessoal, assim a divulgação pública de sua localização poderá colocar em risco de vida seus moradores. |
| GRAU DO SIGILO E PRAZO DA RESTRIÇÃO DE ACESSO | Ultrassecreto – 25 anos (art. 33, III, Decreto 53623/2012) contados a partir da eventual desativação do equipamento público associado, conforme informação da Procuradoria Geral do Município – PGM/CGC (SEI nº 6067.2020/0000313-2, doc. 026942442) |
Para maiores informações os termos de classificação da SMADS, acesse a ata da 61ª reunião da CMAI, disponível neste link.
Anteriormente, as mesmas informações estavam classificadas no grau de reservadas, a partir de maio de 2014, cujos termos foram renovados por iniciativa da própria CMAI (ex-ofício) em março/2018.
| TERMO N° | 01 / SMADS |
| ÓRGÃO/ENTIDADE | SMADS - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social |
| ASSUNTO DA INFORMAÇÃO | Localização de serviço de acolhimento institucional de crianças e adolescentes – vítimas de abandono, negligência, violência, exploração ou por decisão judicial de destituição temporária ou permanente do poder familiar |
| TIPO DE DOCUMENTO | Excel – tabela de serviços conveniados |
| DATA DE CLASSIFICAÇÃO | 09/05/2014 |
| FUNDAMENTO | Conforme Lei Federal nº12.527 de 18 de Novembro de 2011 - Seção II, Artigo 23º, Inciso VII e Decreto Municipal nº53.623 de 12 de Dezembro de 2012, Capítulo 30, Seção I, Artigo 30º, Inciso IV |
| RAZÃO DA CLASSIFICAÇÃO | (Idêntico ao grau de sigilo do documento) Segundo a LEI Nº 12.010, de 3 de Agosto de 2009 o referido serviço é uma unidade de prestação de serviço de proteção e acolhimento de crianças e adolescentes vítimas de violência, maus tratos, exploração, abandono, e outras situações de risco pessoal, assim a divulgação pública de sua localização poderá colocar em risco de vida seus moradores. Considerando que populações acolhidas nesses serviços precisam ter sua integridade garantida os endereços de localização desses serviços não podem ser divulgados. |
| GRAU DO SIGILO E PRAZO DA RESTRIÇÃO DE ACESSO | Restrito (5 anos) |
| TERMO N° | 02 / SMADS |
| ÓRGÃO/ENTIDADE | SMADS - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social |
| ASSUNTO DA INFORMAÇÃO | ---- |
| TIPO DE DOCUMENTO | ---- |
| DATA DE CLASSIFICAÇÃO | 09/05/2014 |
| FUNDAMENTO | Conforme Lei Federal nº12.527 de 18 de Novembro de 2011 - Seção II, Artigo 23º, Inciso VII e Decreto Municipal nº53.623 de 12 de Dezembro de 2012, Capítulo 30, Seção I, Artigo 30º, Inciso IV |
| RAZÃO DA CLASSIFICAÇÃO | (Idêntico ao grau de sigilo do documento) O referido serviço é uma unidade de prestação de serviço de proteção e acolhimento de vítimas de violência, maus tratos, exploração, abuso, violência física, psicológica ou sexual, entre outras situações de risco pessoal, assim a divulgação pública de sua localização poderá colocar em risco de vida seus moradores. Considerando que populações acolhidas nesses serviços precisam ter sua integridade garantida os endereços de localização desses serviços não podem ser divulgados |
| GRAU DO SIGILO E PRAZO DA RESTRIÇÃO DE ACESSO | Restrito (5 anos) |
>> Até o momento, a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social não teve informações desclassificadas, em nenhum grau de sigilo. <<